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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000824-49.2026.8.24.0055

Publicação
DJEN 08/04/2026
Número único (CNJ)
5000824-49.2026.8.24.0055
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, diante da nulidade do "contrato" (termo de autorização) que aparelha a presente ação de cobrança e do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000824-49.2026.8.24.0055/SC AUTOR : JULIANA CRISTINA SOUSA ROSA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY (OAB SP518373) SENTENÇA Ante o exposto, diante da nulidade do "contrato" (termo de autorização) que aparelha a presente ação de cobrança e do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.