Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5011416-36.2025.8.24.0008/SC
AUTOR : LUCAS HERTZOG
ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239)
ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721)
RÉU : JOSE PAULO BARROS MONFRONI
ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO TOMAZ (OAB SC027634)
ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MORASTONI (OAB SC008105)
RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB SC060582A)
SENTENÇA
Em relação ao réu JOSE PAULO BARROS MONFRONI, extingo o processo sem resolução do mérito ante a superveniente cessação do interesse de agir (perda do objeto), com fundamento nos arts. 485, inc. VI, do CPC, e 844, §3º, do Código Civil. Honorários já incluídos no acordo e satisfeitos. Custas processuais remanescentes dispensadas, consoante art. 90, § 3º, do CPC, exceção feita àquelas cujo ato já foi realizado (a exemplo de eventual condução do oficial de justiça), as quais, em havendo serão rateadas entre as partes (CPC, art. 90, §2º), nos termos da Circular CGJ n. 68, de 16/06/2016. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa para o autor, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.