Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5002366-76.2014.8.24.0038

Vara / juízo: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Publicação: DJEN 07/04/2026
Número único (CNJ): 5002366-76.2014.8.24.0038

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Imponho ao devedor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, o que faço com fulcro no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para a liberação dos valores penhorados, independentemente do trânsito em julgado, os quais deverão ser depositados na conta indicada na petição de evento 163, DOC1 (procuração juntada no evento 166, DOC1). Proceda-se ao levantamento da penhora realizada nos autos (evento 89, TERMOPENH1). Ademais, acaso haja ordem de aplicação de Sisbajud, determino a imediata suspensão. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002366-76.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CARA ANTOINE ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (OAB SC012458) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Imponho ao devedor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, o que faço com fulcro no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para a liberação dos valores penhorados, independentemente do trânsito em julgado, os quais deverão ser depositados na conta indicada na petição de evento 163, DOC1 (procuração juntada no evento 166, DOC1). Proceda-se ao levantamento da penhora realizada nos autos (evento 89, TERMOPENH1). Ademais, acaso haja ordem de aplicação de Sisbajud, determino a imediata suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e pagas as custas ou adotadas as providências necessárias à sua cobrança, arquive-se.