Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Cumprimento de Sentença 0800820-41.2024.8.20.5133

Publicação
DJEN 09/04/2026
Número único (CNJ)
0800820-41.2024.8.20.5133
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no

art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995 c/c art. 925, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis.

Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor

do que estabelece os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e

arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800820-41.2024.8.20.5133 REQUERENTE: ARLINDO GOMES ADVOGADO(A) REQUERENTE: TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA (RN015807), GILVANILSON SILVA PAULINO (RN018988) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal (Lei 9.099/1995). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual este juízo já deferiu medidas constritivas objetivando a localização de bens em nome da executada, todavia, as medidas reportaram resultados negativos. Ao analisar as decisões cautelares proferidas pelo Min. Relator Dias Toffoli, nos autos da ADPF 1236, constato trecho relevante que aqui destaco: […] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (ADPF 1236 MC, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 03/07/2025, Publicação: 04/07/2025). A decisão do STF tem efeito vinculante nas demandas envolvendo a responsabilidade da União e/ou do INSS. Nos processos em trâmite na Justiça Estadual figura no polo passivo apenas as entidades associativas. Dessa forma, não há como estender os efeitos da decisão proferida pelo STF para as demandas em trâmite perante a Justiça Estadual. No entanto, o processo deve ser suspenso com base na ausência de bens penhoráveis. Senão vejamos. É que já foram realizadas diligências no sentido de localizar bens em nome do devedor nos presentes autos e em diversos processos em trâmite neste juízo, todavia, em todas os casos as diligências reportaram resultados infrutíferos. A ausência de bens penhoráveis em nome da executada já era de se esperada. A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a “Operação SEM DESCONTO” para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões. A investigação apura o envolvimento de diversas instituições, sendo, inicialmente, deferido medidas judiciais em desfavor de 11 entidades associativas investigadas pela Polícia Federal. Eis a lista inicial das envolvidas: 1) Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec); 2) Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi/FS); 3) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); 4) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN); 5) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); 6) AAPPS Universo (AAPS Universo); 7) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub); 8) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer); 9) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev, antiga Acolher); 10) Associação Beneficente e Cultural Backman Nacional (ABCB/Amar Brasil); 11) Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap). Concomitantemente, conforme amplamente divulgado na mídia, o INSS e a União, através da Advocacia-Geral da União, pleitearam medidas cautelares as quais foram deferidas pela Justiça Federal do Distrito Federal, tendo decretado a INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS das entidades associativas e pessoas físicas a elas relacionadas. Ademais, estendeu o decreto de INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS às empresas intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e pessoas físicas a elas relacionadas. Determinou ainda a INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS dos requeridos, pessoas jurídicas e pessoas físicas a elas vinculadas. Por fim, determinou o BLOQUEIO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, incluindo operações com cartão de crédito. Até os bens geridos pelas CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS foram bloqueados. Dessa forma, a situação é patente no sentido de que não há bens penhoráveis a disposição deste juízo para fins de satisfação do crédito da parte autora. Prescreve o art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995: § 4° - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por sua vez, o art. 925, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam no Juizado Especial Cível preceitua que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995 c/c art. 925, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis. Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que estabelece os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Ressalta-se que, caso haja notícia de bens penhoráveis documentalmente comprovado é possível pleitear o desarquivamento, respeitado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intime-se para ciência. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)