Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no
art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995 c/c art. 925, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis.
Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor
do que estabelece os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.
Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e
arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800820-41.2024.8.20.5133
REQUERENTE: ARLINDO GOMES
ADVOGADO(A) REQUERENTE: TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA (RN015807), GILVANILSON
SILVA PAULINO (RN018988)
REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E
EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal (Lei
9.099/1995).
É o que importa relatar. DECIDO.
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual este juízo já deferiu medidas
constritivas objetivando a localização de bens em nome da executada, todavia, as medidas
reportaram resultados negativos.
Ao analisar as decisões cautelares proferidas pelo Min. Relator Dias Toffoli, nos autos da
ADPF 1236, constato trecho relevante que aqui destaco:
[…]
Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do
andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias
pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do
INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de
terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme
artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões
indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término
desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos,
sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os
interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização
que já se faz presente em todo o país. (ADPF 1236 MC, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Julgamento: 03/07/2025, Publicação: 04/07/2025).
A decisão do STF tem efeito vinculante nas demandas envolvendo a responsabilidade
da União e/ou do INSS.
Nos processos em trâmite na Justiça Estadual figura no polo passivo apenas as entidades
associativas. Dessa forma, não há como estender os efeitos da decisão proferida pelo STF
para as demandas em trâmite perante a Justiça Estadual.
No entanto, o processo deve ser suspenso com base na ausência de bens penhoráveis. Senão
vejamos.
É que já foram realizadas diligências no sentido de localizar bens em nome do devedor nos
presentes autos e em diversos processos em trâmite neste juízo, todavia, em todas os casos
as diligências reportaram resultados infrutíferos.
A ausência de bens penhoráveis em nome da executada já era de se esperada. A Polícia
Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a “Operação SEM
DESCONTO” para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em
aposentadorias e pensões.
A investigação apura o envolvimento de diversas instituições, sendo, inicialmente, deferido
medidas judiciais em desfavor de 11 entidades associativas investigadas pela Polícia Federal.
Eis a lista inicial das envolvidas: 1) Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios
Coletivos (Ambec); 2) Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
(Sindnapi/FS); 3) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); 4) Associação
dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN); 5) Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag); 6) AAPPS Universo (AAPS Universo); 7) União
Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub); 8) Confederação Nacional de
Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer); 9) Associação de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev, antiga
Acolher); 10) Associação Beneficente e Cultural Backman Nacional (ABCB/Amar Brasil); 11)
Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap).
Concomitantemente, conforme amplamente divulgado na mídia, o INSS e a União, através da
Advocacia-Geral da União, pleitearam medidas cautelares as quais foram deferidas pela
Justiça Federal do Distrito Federal, tendo decretado a INDISPONIBILIDADE DE BENS E
ATIVOS FINANCEIROS das entidades associativas e pessoas físicas a elas relacionadas.
Ademais, estendeu o decreto de INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS às
empresas intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos
vinculados ao INSS e pessoas físicas a elas relacionadas. Determinou ainda a
INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS dos requeridos, pessoas jurídicas e
pessoas físicas a elas vinculadas. Por fim, determinou o BLOQUEIO DE ATIVIDADES
FINANCEIRAS, incluindo operações com cartão de crédito. Até os bens geridos pelas
CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS foram bloqueados. Dessa forma, a situação é patente
no sentido de que não há bens penhoráveis a disposição deste juízo para fins de satisfação do
crédito da parte autora.
Prescreve o art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995:
§ 4° - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será
imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Por sua vez, o art. 925, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos
que tramitam no Juizado Especial Cível preceitua que: “A extinção só produz efeito quando
declarada por sentença”.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no
art. 53, § 4° da Lei 9.099/1995 c/c art. 925, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis.
Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor
do que estabelece os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.
Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e
arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.
Ressalta-se que, caso haja notícia de bens penhoráveis documentalmente comprovado é
possível pleitear o desarquivamento, respeitado o prazo prescricional.
Publique-se. Registre-se. Intime-se para ciência.
Cumpra-se.
Tangará/RN, data registrada no sistema.
DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO
Juiz de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)