Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0807386-05.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MOREIRA GOMES, FERNANDA NASCIMENTO DE MACEDO TESTEMUNHA: CIRLENE DE LIMA FURTADO RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE Cuida-se de demanda que tramita pelo procedimento comum proposta por FELIPE MOREIRA GOMES e FERNANDA NASCIMENTO DE MACEDO em desfavor do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, na qual requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam para tanto que ficaram sem fornecimento de água do dia 22 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, sem nenhuma justificativa plausível. No id. 135555288 foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Citado, o réu apresentou contestação no id. 144277398, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Sustenta que a parte autora não comprovou que tenha ficado sem o abastecimento de água durante todo o tempo narrado. Os autores se manifestaram em réplica no id. 163774939. O réu se manifestou em provas no id. 173776584. Os autores se manifestaram em provas no id. 174687612. No id. 191182431 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo deferindo a produção de prova oral. No id. 220540332 foi juntada a ata da audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha. Os autores apresentaram alegações finais no id. 220540332. O réu apresentou alegações finais no id. 226882156. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC). Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, de modo que, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. No caso, a hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o réu enquadra-se no conceito legal de fornecedor e o autor, por sua vez, na definição de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Por consequência, adota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo a qual todo àquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Assim, só há a exclusão do nexo causal e da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, (sec) 3°, do CDC). Os autores alegam que ficaram sem fornecimento de água do dia 22 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022. O desabastecimento é incontroverso, pois o próprio réu em contestação alega que este ocorreu em razão de um rompimento na rede de água da Autarquia, situação que levou à "necessária interrupção do abastecimento pela rede para que fossem providenciados os devidos reparos, resultando assim na paralisação temporária do serviço, com o intuito de garantir a sua restauração e propiciar o fornecimento contínuo". Em que pese a alegação do réu de fortuito externo, trata-se de típico caso de fortuito interno, notadamente pelo longo período em que os autores ficaram sem o fornecimento de serviço essencial. A repercussão do dano ganha maiores contornos considerando que o desabastecimento ocorreu no final do ano (22 de dezembro) e perdurou até 22 o final de janeiro do ano seguinte. A autarquia ré não produziu prova de que atendeu aos autores com caminhões pipa no período. Ademais, a testemunha ouvida em Juízo narrou que os caminhões pipa que solicitaram não chegaram nas casas do final do morro, pois "os moradores das casas de baixo sempre param o caminhão e não há água suficiente para todos". Também não ficou provada a alegação do réu de que a parte autora não teria reservatório e a testemunha afirmou em Juízo que os Autores possuem 3 caixas de água grandes. Assim, à luz dos princípios que regem o serviço público, o fornecimento de água se trata de serviço essencial a manutenção da saúde e da própria vida digna dos autores, de modo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, entendo que resta evidente o dever de indenizar, mormente pelo lapso em que os autores foram privados do serviço essencial. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Diante de tais considerações, afigura-se como razoável e adequada às peculiaridades do caso, a quantia de R$ 2.500,00 a título de compensação por danos morais para cada autor, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada autor, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e juros pela SELIC, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da presente condenação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 9 de abril de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
