Ementa
onta mencionada no ponto 1. No caso de recebimento de seguro-desemprego, o alimentante deverá depositar pessoalmente o valor na conta supramencionada. A quantia fixada neste item não prevalecerá se a mencionada na cláusula "1" for maior. Ratificaram o acordo, pugnando pela sua homologação. Pelo Dr. Promotor de Justiça foi dito que não se opunha ao acordo. Pelo MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. Tendo em vista que a proposta de acordo preserva os interesses das partes, homologo o acordo celebrado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b' do CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR, PARA QUE EFETUE O DESCONTO NA FORMA ACORDADA. Sendo necessário, oficie-se ao empregador para que proceda aos descontos sempre que houver apresentação de nova empresa, independentemente de nova conclusão. Custas e honorários na forma acordada. Não havendo disposições quanto às despesas processuais no acordo, serão observadas as normas dos (sec)(sec) 2º e 3º do artigo 90 do CPC, bem como a gratuidade de justiça deferida às partes. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se, intimem-se sendo pessoalmente a Defensoria e ao Ministério Público.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 ATA DA AUDIÊNCIA Processo:0811411-78.2024.8.19.0028 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em 18 de março de 2026, na sala de audiências deste Juízo e através da plataforma Microsoft Teams, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. JÚLIA LINHARES COSTA, foi aberta a audiência designada nos autos, às 14h00. Presente o Promotor de Justiça, Dr. Renato Luiz da Silva Moreira, compareceu a parte autora, assistida pela Defensoria Pública na pessoa da Dra. Beatriz Machado Comodo, e o réu acompanhado pela Dra. Fernanda lima gama, OAB/RJ 214.282. Ao pregão responderam as partes acima descritas. Todos os presentes foram identificados. REGISTRE-SE QUE: 1) ESTA AUDIÊNCIA foi realizada de forma presencial, sendo, ainda, autorizada sua realização, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual para aqueles que não puderam se deslocar a esta cidade; 2) As partes estão cientes de que esta audiência está sendo gravada por meio da plataforma digital TEAMS, e que a gravação será armazenada no sistema PJe Mídias, sendo posteriormente juntada aos autos. Proposta a conciliação, foi obtida nos seguintes termos: 1) Que o alimentante, no caso de trabalhar sem vínculo empregatício ou obter renda não estimada, pensionará o requerente com a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a ser depositada em conta bancária em nome da RL da menor qual seja: (Ticiane Cardoso dos Santos CPF: ) Banco Caixa, Agência: 1018, Conta poupança: 000856948544-0; a ser pago até o dia 10 (dez)de cada mês. 2) Em caso de percepção de renda conhecida, como estabelecimento de vínculo empregatício, exercício de atividade empresária, prestação de serviço regular, recebimento de seguro desemprego ou benefício previdenciário substitutivo da renda, o alimentante pensionará o alimentado com a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos, excluídos os descontos obrigatórios, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias indenizatórias, incidindo sobre o 13º salário, PLR, horas-extras, férias, verbas rescisórias remuneratórias e demais gratificações a ser descontada em folha de pagamento, devendo ser oficiada sua empregadora/fonte pagadora, quando informado e independentemente de nova decisão judicial, a ser depositada na conta mencionada no ponto 1. No caso de recebimento de seguro-desemprego, o alimentante deverá depositar pessoalmente o valor na conta supramencionada. A quantia fixada neste item não prevalecerá se a mencionada na cláusula "1" for maior. Ratificaram o acordo, pugnando pela sua homologação. Pelo Dr. Promotor de Justiça foi dito que não se opunha ao acordo. Pelo MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. Tendo em vista que a proposta de acordo preserva os interesses das partes, homologo o acordo celebrado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b' do CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR, PARA QUE EFETUE O DESCONTO NA FORMA ACORDADA. Sendo necessário, oficie-se ao empregador para que proceda aos descontos sempre que houver apresentação de nova empresa, independentemente de nova conclusão. Custas e honorários na forma acordada. Não havendo disposições quanto às despesas processuais no acordo, serão observadas as normas dos (sec)(sec) 2º e 3º do artigo 90 do CPC, bem como a gratuidade de justiça deferida às partes. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se, intimem-se sendo pessoalmente a Defensoria e ao Ministério Público. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente às 14h13. MACAÉ, 18 de março de 2026. JÚLIA LINHARES COSTA
