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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Habilitação de Crédito 0156619-52.2020.8.19.0001

Publicação
DJEN 07/04/2026
Número único (CNJ)
0156619-52.2020.8.19.0001

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Sem custa, devido a gratuidade. Sem honorários. Dê-se ciência ao administrador judicial para as anotações de praxe. Intime-se o ministério público.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto SÉRGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA em face da MASSA FALIDA DA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas. O Administrador Judicial (ID 89) informou que identificou litispendência, com o ajuizamento de uma outra ação pelo autor com o mesmo pedido, sob nº 0081700-58.2021.8.19.0001. Credor (ID 257) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Considerando, pois, que há outra ação distribuída pela parte habilitante contra a recuperanda, sob n° 0081700-58.2021.8.19.0001, e que ter o mesmo pedido, é notório o caso de litispendência. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Sem custa, devido a gratuidade. Sem honorários. Dê-se ciência ao administrador judicial para as anotações de praxe. Intime-se o ministério público. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.