TJRJ, Cumprimento de Sentença 0834206-02.2024.8.19.0021

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de embargos à execução opostos porCENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL alegando em síntese excesso de execução e ilegitimidade passiva. Resposta do embargado id.263817538. No caso concreto restou provado que o executado não cumpriu a obrigação de fazer/pagar tempestivamente, o que fez incidir o valor da execução e prosseguimento da execução, através da constrição pela penhora on-line (Sisbajud). Verifico não assistir razão ao embargante uma vez que a sentença de conhecimento condenou o réu/embargante da presente demanda, reconhecendo sua legitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Ação Impugnativa, na forma do Artigo 924, II, do CPC . Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente, após o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.