Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação, para declarar que não há qualquer valor a executar, haja vista que aobrigação de pagar foi quitada com a inclusão da multa do art.523, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte impugnante. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0815092-70.2025.8.19.0206 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERRAZ EXECUTADO: CLARO S A Vistos, etc... Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A sentença de index 234199354 determinou à reclamada a declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 038/083876112 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenando-se a ré a promover a baixa das cobranças de seus sistemas no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da sentença, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa correspondente ao dobro para cada cobrança indevida, além de pagar a quantia de R$3.000,00, a título de dano moral, bem como a ao pagamento da quantia de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), a título de restituição - dobra já inclusa -, (ref. pagamentos em jul./2025 e ago./2025), sem prejuízo da restituição dobrada de eventuais pagamentos ocorridos no curso desta demanda até a publicação da sentença, corrigida monetariamente desde cada desembolso (súmula 331/TJRJ), calculada conforme o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora contados desde a data da citação (CC, art. 405; CPC, art. 240), momento a partir do qual será calculada exclusivamente conforme a taxa legal (SELIC), logo, sem cumulação com nenhum outro índice de correção monetária (CC, art. 406, (sec)1º). Em index 248783487 a parte reclamante alegou descumprimento da obrigação de fazer e requereu a execução sob pena de penhora on line no valor de R$4.338,37 conforme planilha anexada. Em nova petição em index 249050654 requereu a retificação do valor total a ser executado, fixando-se como devido, a título de danos materiais, o montante de R$ 1.143,18, totalizando assim a quantia de R$4.745,00. Valor este retificado novamente como se observa no index 252440280 para R$5.246,57. No index 255952863 a empresa ré efetuou o depósito judicial do montante de R$ 4.830,92 em 07/01/2026 (ID 255952863). O Art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao estabelecer que aplicação da multa do referido (sec) 1º apenas será acurado multa caso o pagamento voluntário não seja efetivado no prazo de 15 dias. Compulsando os autos verifica-se que muito embora a parte reclamada não tenha efetuado o pagamento dentro do prazo, quando foi efetuado o pagamento da quantia de R$4.830,92 (ID 255952863) a parte reclamada acrescentou a multa de 10% nos seus cálculos, razão pela qual nesse caso indevida a aplicação de nova multa do art.523 do CPC. Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação, para declarar que não há qualquer valor a executar, haja vista que aobrigação de pagar foi quitada com a inclusão da multa do art.523, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte impugnante. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
