Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 VI do CPC/2015. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0934368-31.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SPAZIO RECOLETA ADMINISTRADOR: SANDRO BATISTA SILVA EXECUTADO: FERNANDA NEVES CORREA Acordo extrajudicial não exige que as partes estejam representadas por advogado. Contudo, para a sua homologação judicial, segundo jurisprudência dos Tribunais, inclusive do eg. Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário que ambas as partes estejam assistidas por advogado regularmente constituído, eis que indispensável sua capacidade postulatória, consoante ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CITAÇÃO DO AGRAVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO O MESMO ASSINADO PELA ADVOGADA DO EXEQUENTE E PELO PRÓPRIO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO. TRANSAÇÃO VÁLIDA PORQUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE ADVOGADO QUE NÃO É NECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PORÉM, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA DEMANDAR EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0052346-54.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 30/08/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "Ação de Busca e Apreensão. Autor que junta aos autos acordo extrajudicial para pagamento da dívida, antes mesmo da citação do réu. Parte ré não representada por advogado. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda do interesse de agir. Recurso da parte autora objetivando a homologação do acordo. Capacidade das partes para transacionar a respeito de direitos patrimoniais que não se confunde com a capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103 do CPC/15. Imprescindível, portanto, a representação processual para requerer a homologação do acordo. Sentença que não merece reparo. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0049059-61.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) "Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da celebração de acordo extrajudicial pelos litigantes. Inconformismo do autor. Réu que não está representado por advogado ou litiga em causa própria, bem como sequer foi citado, o que é indispensável para o desenvolvimento válido e eficaz do processo. Demandado que não possui capacidade postulatória para, em Juízo, concordar com a homologação da transação ou apresentar defesa em eventual descumprimento do acordo. Suspensão do feito que se revela descabida, eis que a relação processual sequer foi aperfeiçoada. Inteligência dos artigos 103, caput e parágrafo único, 239, caput e (sec) 1.º e 313, inciso II, todos do estatuto processual civil. Precedentes desta Câmara Cível. Inexistência de error in procedendo. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso." (0023517-70.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 30/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Devidamente intimado a juntar aos autos cópia do acordo assinado também por advogado do réu, anexando aos autos sua procuração, o autor se manteve inerte, conforme certidão ID 272806735, razão pela qual impõe-se a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, ante o acordo extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 VI do CPC/2015. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI esm RIO DE JANEIRO, 31 de março de 2026. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
