Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada, nos termos já delineados. 3. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, Julgo extinto o feito, ante o cumprimento da obrigação. 4. Expeça-se alvará judicial em favor da Exequente. 5. Condeno o executado ao pagamento de eventual saldo de custas e despesas processuais. 6. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, diligências necessárias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003050-47.2022.8.16.0194 Processo: 0003050-47.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$114.633,90 Exequente(s): JOÃO CARLOS PERIN Executado(s): UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED SERRA GAÚCHA/RS – Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda., nos autos em que figura como exequente João Carlos Perin, na qual a impugnante sustenta, em síntese, que (i) o título judicial formado nos autos originários possui natureza ilíquida, uma vez que a sentença condicionou a apuração do valor devido à fase de liquidação, razão pela qual o cumprimento de sentença seria inadequado sem a prévia liquidação do julgado; (ii) o valor executado pelo exequente, no montante de R$ 114.633,90, configura excesso de execução, pois engloba honorários sucumbenciais não liquidados e multa por suposto descumprimento sem respaldo em título executivo líquido e exigível; (iii) a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência dependeria de liquidação prévia, nos termos do art. 509, §1º, do Código de Processo Civil, não podendo integrar, desde logo, o cumprimento de sentença; (iv) inexiste descumprimento da tutela deferida nos autos de origem, pois não houve intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação, além de ter sido comprovado o atendimento integral da determinação judicial assim que possível; (v) não há decisão judicial transitada em julgado que tenha consolidado ou fixado valor de multa (astreintes), inexistindo título que ampare a exigência pretendida; (vi) a multa diária seria inexigível diante da ausência de intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça; (vii) ainda que se admitisse a possibilidade de incidência de astreintes, o valor executado seria desproporcional e excessivo, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de caracterizar enriquecimento sem causa; (viii) o cálculo apresentado pelo exequente incorreu em bis in idem, ao aplicar juros de mora sobre multa diária, quando, segundo a impugnante, apenas a correção monetária seria admissível; e (ix) o único valor efetivamente devido corresponderia ao reembolso das custas processuais, no importe de R$ 1.729,05, quantia que afirma já ter sido devidamente depositada em juízo, razão pela qual sustenta estar integralmente satisfeita a obrigação (mov. 197). Recebida a impugnação com efeito suspensivo (mov. 206). O Exequente apresentou resposta (mov. 214). É o relatório. Decido. 2. Conforme pedido inaugural (mov. 177), trata-se de obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais, custas processuais e multa diária. A sentença de mov. 143 condenou a Ré a custear o procedimento segundo as tabelas praticadas. Em sede recursal, foi provida a pretensão para determinar o reembolso integral (R$73.060,00), bem como afastou a condenação em danos morais. Deste modo, inexiste necessidade de liquidação, visto que o próprio acórdão utilizou o valor de mov. 1.15 como base e dispôs sobre a porcentagem devida do ônus sucumbencial. Prosseguindo, quanto a incidência de multa diária, contado o prazo de 48 horas concedido pela decisão de mov. 31 e de que a intimação da Executada ocorreu em 05/04/2022 (mov. 60), o início da incidência foi em 08/04/2022. Somente em mov. 97 o Exequente esclareceu o cumprimento da tutela no dia 22/06/2022, acostando inclusive o valor transferido aos prestadores Assim, entre 08/04/2022 e 22/06/2022, houve o transcurso de 74 dias, como bem trouxe a Exequente, atingindo o seu limite de R$100.000,00. No tocante a alegação de não observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou-se o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. No entanto, desde 2024, o STJ tem decidido que a multa periódica (astreintes) só pode ser modificada em relação à multa vincenda, ou seja, a decisão não pode ter eficácia retroativa para atingir o montante acumulado da multa. A regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 deixa claro que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua incidência. Dessa forma, se a incidência da multa durante o período de inadimplência alcança valores exorbitantes, seja porque o devedor permaneceu inerte e não requereu a revisão ou exclusão, seja porque o magistrado não agiu de ofício, qualquer decisão que venha a ser proferida somente poderia provocar, em regra, efeitos prospectivos. Assim, atualmente, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados 2. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 7/5/2025, DJEN 19/5/2025. (Info 853 do STJ) Diante do exposto, verifica-se que a multa diária objeto do presente cumprimento de sentença não possui natureza de obrigação vincenda, mas sim de obrigação já vencida, decorrente do descumprimento reiterado da tutela anteriormente deferida na fase de conhecimento. Ademais, não se constata qualquer irregularidade na sua exigibilidade ou no critério de cobrança adotado, uma vez que, conforme se extrai da fundamento supra, diante da ausência de cumprimento voluntário pela parte Ré por 74 dias, a multa atingiu o seu limite. Ainda, inexiste juros de mora na planilha da multa diária (mov. 177.2), visto que somente corrigida monetariamente. Assim, ausentes vícios formais ou materiais na cobrança, bem como diante da comprovada inércia da parte executada, impõe-se a manutenção integral da penalidade fixada. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada, nos termos já delineados. 3. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, Julgo extinto o feito, ante o cumprimento da obrigação. 4. Expeça-se alvará judicial em favor da Exequente. 5. Condeno o executado ao pagamento de eventual saldo de custas e despesas processuais. 6. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
