Ementa
ação nos termos determinados (fls. 51 e 43). O documento somente é considerado assinado digitalmente se com ele vier acompanhada a assinatura digital. Veja que o documento está assinado apenas pelo Advogado, que juntou aos autos um mero pdf. O sistema Saj passou por atualização e permite agora a visualização de assinaturas eletrônicas e certificado digital (o que pode ser verificado pelas partes no portal eSAJ ao clicar no documento), oque o documento apresentado não possui. A parte juntou apenas uma impressão PDF do arquivo original. Diante deste fato e da ausência de regularização do feito, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação de comprovantes de rendimento, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e, condeno a parte Requerente ao seu pagamento. Publique-se.