Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA-MA Processo:0804573-62.2024.8.10.0031 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Autor: KARLEANDRO DE ARAUJO RODRIGUES e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Requerido: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogado do(a) REU: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - PI11225 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de fase de liquidação de sentença, iniciada por KARLEANDRO DE ARAUJO RODRIGUES e LINDALVA SOUSA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à apuração e subsequente execução de valores oriundos de título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 3227-95.2013.8.10.0031. A referida sentença, proferida em 04 de novembro de 2014 e juntada a este feito (ID 129608667, págs. 19/23, versão pdf, do processo de conhecimento), julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal a incorporar aos vencimentos das autoras as diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, determinando que o percentual devido fosse apurado em liquidação de sentença, com o pagamento dos valores retroativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Houve trânsito em julgado do Acórdão (pág 32, versão pdf, ID 129608667) em 01.12.2016. Em sua petição inicial de liquidação(ID 129608666), protocolada em 14 de setembro de 2024, a parte exequente alega que, diante da impossibilidade de obter os holerites junto à municipalidade, optou por apresentar um cálculo estimativo. O feito seguiu seus ulteriores termos. Era o essencial a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões controvertidas, de fato e de direito, encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A análise da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, precede o exame de qualquer outra questão, inclusive do próprio mérito da liquidação. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a prescrição, visa a estabilizar as relações sociais e garantir a segurança jurídica, sancionando a inércia do titular de um direito que, por tempo determinado em lei, deixa de exercê-lo. A pretensão de executar um título judicial, especialmente em face da Fazenda Pública, não escapa a essa regra, sujeitando-se a um prazo extintivo próprio, conforme entendimento consolidado e positivado. Com efeito, dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em apreço, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01.12.2016(pág 32, versão pdf, ID 129608667). A partir de então, nasceu para as exequentes a pretensão executória, ou seja, o direito de dar início aos atos necessários à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Todavia, a petição que inaugurou a presente fase de liquidação de sentença somente foi protocolada em 17 de setembro de 2024, ou seja, após o lapso de cinco anos da consolidação do título executivo judicial. A inércia da parte credora por um período tão dilatado de tempo atrai, de forma inelutável, a incidência da prescrição. O início da fase de liquidação, por ser um ato preparatório indispensável à execução de quantia ilíquida, constitui o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Antes dele, o prazo quinquenal fluiu ininterruptamente, sem que as credoras promovessem qualquer ato processual tendente a satisfazer seu direito. A alegação de que a Municipalidade não forneceu documentos não se presta a justificar a inércia por tão longo período, uma vez que o ordenamento processual dispõe de mecanismos próprios e eficazes para compelir o devedor à exibição de documentos ou para obter as informações por outros meios, o que não foi buscado a tempo e modo. A mora na busca pela liquidação e execução do julgado não pode ser debitada senão às próprias exequentes, que deixaram transcorrer, em muito, o prazo que a lei lhes conferia para agir. Sobre essa perspectiva, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em recente Acórdão proferido em face de julgamento do juízo de Chapadinha-MA, cujo comando foi assinado eletronicamente pelo eminente relator Josemar Lopes Santos, no último dia 29.05.2025, asseverou que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809457-33.2024.8.10.0000. Agravante : Município de Chapadinha/MA Agravadas : Maria do Rosário Rodrigues Lobo e Maria Vilma Almeida da Silva Advogado : Desembargador Josemar Lopes Santos. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA PROCESSUAL. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. INFRINGÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de origem, rejeitou a impugnação à execução individual, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de ordens de pagamento. O agravante sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão executória de título judicial transitado em julgado em fevereiro de 2017 encontra-se prescrita em razão da ausência de impulso processual no quinquênio subsequente, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva observa o mesmo prazo da ação originária, sendo de cinco anos quando dirigida contra a Fazenda Pública, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150 do STF. 4. O marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da liquidação da sentença, ocorrido em fevereiro de 2017, sendo que a execução foi proposta apenas em 10/4/2023, ultrapassando o prazo legal. 5. Não havendo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executiva por inércia das partes, conforme precedentes do STJ (REsp 1.772.848/RS). 6. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o reconhecimento da prescrição demanda a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para ajuizamento de execução de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão liquidada. 2. A inércia do credor no ajuizamento da execução após o transcurso do prazo prescricional impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3. Aplica-se à pretensão executória contra a Administração Pública o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF, independentemente da natureza coletiva da ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 98, § 3º, 487, II, e 1.019, I; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.772.848/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.10.2020, DJe 01.07.2021. Dessa forma, a pretensão de executar o título judicial encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o ajuizamento da presente fase de liquidação. Reconhecer tal fato é medida que se impõe para a preservação da estabilidade das relações jurídicas e para a aplicação da norma que penaliza a inércia prolongada do credor. A manutenção de uma situação de incerteza perpétua sobre o patrimônio público é incompatível com o princípio da segurança jurídica, que exige a consolidação das situações fáticas e jurídicas pelo decurso do tempo, e com a própria lógica do instituto da prescrição, que serve como sanção para a negligência do titular do direito em exercê-lo, consagrando a máxima dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO EXTINTA a presente fase de liquidação de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial da liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Apresentados embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, observando que o prazo será contado em dobro para o ente público, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o recorrido para encartar contrarrazões, no lapso de 15 (quinze) dias, observando a contagem do prazo em dobro para o ente público, independentemente de nova conclusão, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, sem retorno dos autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Chapadinha/MA, data da assinatura eletrônica. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA
