Inteiro teor
Comarca de Pirenópolis/GO
Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO
Processo n.º: 5745542-25.2025.8.09.0126
Requerente:Claudiane Aparecida Melo
Requerido:Banco Bv S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Claudiane Aparecida Melo em face de Banco BV S.A.
Narrou a autora que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), constatou a existência de apontamento em seu nome classificado como “prejuízo/vencido”, lançado pela instituição ré.
Sustentou que não teria sido previamente notificada acerca do referido registro, o que lhe teria causado restrições à obtenção de crédito e abalo à honra, motivo pelo qual pleiteia a exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação da requerida, a procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento n. 34), na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de que o SCR/SISBACEN não se equipara a cadastro restritivo de crédito, tratando-se de sistema meramente informativo de natureza regulatória. No mérito, defendeu a existência de relação contratual válida entre as partes, o inadimplemento da autora, a regularidade do envio das informações ao Banco Central, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 34.
Não houve requerimento de outras provas pelas partes, embora devidamente intimadas.
É o relatório. Decido.
O requerido suscitou preliminar de ausencia de interesse de agir.
Não procede a preliminar de carência de ação.
O interesse processual decorre do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a autora afirma a existência de registro em seu nome no SCR/SISBACEN, reputado indevido e supostamente realizado sem a prévia comunicação exigida pela legislação de regência, postulando a exclusão do apontamento e indenização por danos morais.
Independentemente da natureza jurídica que se atribua ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, é inegável que a controvérsia apresentada revela pretensão resistida e utilidade prática na prestação jurisdicional, apta a justificar o acionamento do Judiciário.
A análise acerca da licitude do registro, de seus efeitos e da eventual existência de dever de indenizar insere-se no mérito da demanda, não podendo ser antecipadamente afastada sob o rótulo de ausência de interesse de agir.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e à existência de dano moral indenizável.
É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC).
Da ilicitude da inscrição por ausência de notificação prévia:
A parte autora não nega a existência da contratação nem discute, neste feito, a origem do débito. O ponto central reside na ausência de comprovação da notificação prévia e específica acerca da inscrição no SCR.
Consoante se extrai do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado aos autos, verifica-se que o nome da parte autora consta vinculado à requerida, com registro ativo, constando, em diversos meses, como operação vencida ou com viés negativo.
Tal informação permanece disponível de forma reiterada ao longo dos exercícios, evidenciando a manutenção do apontamento pela instituição financeira requerida, sem qualquer comprovação de comunicação prévia específica à consumidora.
A Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, dispõe expressamente:
“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR
§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”
Além disso, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a abertura de cadastro, ficha ou registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
A mera cláusula genérica inserida em contrato de adesão, autorizando a consulta ou o envio de informações a órgãos de crédito, não supre a exigência de comunicação prévia específica, individualizada e documentável. No caso concreto, embora a requerida tenha juntado documentos relativos à relação jurídica, não comprovou a realização de notificação prévia específica acerca da inscrição do nome da autora no SCR, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova.
Dessa forma, resta configurada a ilicitude da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.
Da inexistência de dano moral presumido:
Uma vez reconhecida a ilicitude da conduta, cumpre analisar o pleito indenizatório.
É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito de ampla consulta pública, como SPC e SERASA, enseja dano moral presumido (in re ipsa).
Todavia, a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem distinguido a natureza e os efeitos do SCR, reconhecendo que este não se equipara automaticamente aos cadastros restritivos tradicionais.(TJGO, Recurso Inominado 5060304- 21.2025.8.09.0051, publicado em 14/08/2025 ).
O SCR possui finalidade precípua de servir como banco de dados para a supervisão do sistema financeiro pelo Banco Central e para a gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras, sendo seu acesso restrito e condicionado à autorização do cliente. Tal característica afasta a presunção automática de abalo à honra objetiva do consumidor.
Assim, embora a falha no dever de notificação configure irregularidade apta a justificar a exclusão do registro, o dano moral, no caso específico, não é presumido, dependendo da demonstração concreta de prejuízo, como a negativa de crédito fundada exclusivamente na anotação do SCR.
No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano sofrido (art. 373, inciso I, do CPC), limitando-se a alegações genéricas, inexistindo prova de negativa concreta de crédito ou de prejuízo efetivo.
Ausente a comprovação do dano, um dos pressupostos da responsabilidade civil, o pedido indenizatório não merece acolhimento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:
a) DECLARAR a irregularidade da inscrição do débito objeto destes autos no Sistema de Informações de Crédito (SCR);
b) DETERMINAR que a parte requerida proceda à exclusão definitiva do referido apontamento do SCR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.
Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Cumpra-se.
Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente.
EDUARDO CARDOSO GERHARDT
Juiz de Direito
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