Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento dos valores pleiteados, extinguindo o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
6. Após o trânsito em julgado e indicadas, pelos herdeiros, as contas bancárias de suas respectivas titularidades, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, autorizando a transferência dos valores para as contas de titularidade dos interessados PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES DE CASTRO e JOÃO PAULO DUTRA DE SOUZA GOMES DE CASTRO, da quantia de R$ 1.474,16 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), acrescida de eventuais correções, referente ao saldo remanescente de FGTS (PIS 12082143092) em nome do falecido JOSÉ FÁBIO GOMES DE CASTRO, junto à Caixa Econômica Federal. O valor deverá ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.
7. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida.
8. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
2ª Vara de Sucessões
PROTOCOLO Nº 5497885-05.2025.8.09.0051
AUTOR: 1. HERDEIRO - Pedro Paulo Souza Gomes De Castro
RÉU: Espólio José Fabio Gomes De Castro
SENTENÇA
1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES DE CASTRO e JOÃO PAULO DUTRA DE SOUZA GOMES DE CASTRO, ambos filhos e únicos herdeiros de JOSÉ FÁBIO GOMES DE CASTRO.
2. O processo de inventário (artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil) é um procedimento formal e obrigatório, salvo as exceções legais, dentre as quais se inclui o pedido de alvará judicial nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil combinado com a Lei nº 6.858/80.
3. O procedimento do alvará judicial (Lei nº 6.858/1980) se aplica quando há dinheiro depositado em nome do(a) falecido(a), não se admitindo quando há bens móveis (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5293827-14.2022.809.0029, Des. Alan Sebastião Conceição, 13/02/2023); exige anuência dos herdeiros e não se submete a nenhuma limitação de valor (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5556903.04.2019.809.0168, Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 28/09/2023).
4. Os documentos constantes nos autos comprovam que o falecido não deixou bens, que deixou apenas dois herdeiros, e que não há dependentes habilitados no INSS (mov. 01, arquivo 08, mov. 19, arquivo 02). Além disso, há valores deixados pelo falecido (mov. 39).
5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento dos valores pleiteados, extinguindo o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
6. Após o trânsito em julgado e indicadas, pelos herdeiros, as contas bancárias de suas respectivas titularidades, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, autorizando a transferência dos valores para as contas de titularidade dos interessados PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES DE CASTRO e JOÃO PAULO DUTRA DE SOUZA GOMES DE CASTRO, da quantia de R$ 1.474,16 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), acrescida de eventuais correções, referente ao saldo remanescente de FGTS (PIS 12082143092) em nome do falecido JOSÉ FÁBIO GOMES DE CASTRO, junto à Caixa Econômica Federal. O valor deverá ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.
7. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida.
8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
9. Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Goiânia, 8 de abril de 2026.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro
Juiz de Direito
OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
