Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, com resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) saber se a declaração de prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente viola o princípio do contraditório e (ii) se a ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição compromete a validade da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, fixou tese vinculante no sentido de que a declaração de prescrição intercorrente, ainda que de ofício, exige prévia intimação do credor para manifestação. 2. A ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente configura violação ao contraditório e caracteriza decisão surpresa. 3. A falta de delimitação dos marcos inicial e final do prazo prescricional impede o controle da legalidade da decisão e viola o dever de fundamentação. 4. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos para regular processamento, com observância do contraditório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Tese de julgamento: 1. A declaração de prescrição intercorrente, ainda que de ofício, exige prévia intimação do credor, conforme tese firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC. 2. A ausência de fundamentação igualmente compromete a validade da decisão judicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, 10, 489, 487, II, 924, V e 932, V, “c”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018.