Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 6055675-84
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento proposta por Vinícius Maciel dos Santos em desfavor de Do Ta Ponto da Carne Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por isso, passo ao mérito, onde pretende a parte autora indenização por danos material e moral decorrente de acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes.
Para o deslinde da questão, os arts. 26 a 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem sobre as condutas e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito a serem observados pelos condutores de veículos automotores, dentre as quais está o dever de cuidado básico à segurança do trânsito, de modo a proteger bens públicos ou privados:
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Desse modo, quem age com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) no trânsito e, por consequência, atinge o patrimônio alheio, pratica ato ilícito, fazendo surgir para o interessado o direito de pleitear a devida reparação civil, nos exatos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por isso, aqui a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessário perquirir seus elementos configuradores: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, porquanto ausente um destes requisitos não se pode atribuir responsabilidade.
Pois bem, analisando o contexto fático probatório dos autos, destaco que a responsabilidade em caso de acidente recai, em regra, sobre o motorista que realiza o retorno, pois a preferência de passagem é dos veículos que já trafegam pela via que se pretende acessar. Portanto, a invasão da via preferencial é considerada a causa principal do acidente, sobrepondo-se a eventuais infrações secundárias do outro condutor. Assim, a responsabilidade, no caso dos autos, há de ser atribuída integralmente ao motorista do veículo da requerida que, ao realizar o retorno, atravessou a via e interceptou a motocicleta da parte autora que já transitava pela via principal.
Ademais, todo condutor, antes de iniciar qualquer manobra, deve verificar ao seu redor e assim evitar expor a perigo os pedestres e demais usuários da via. Dessa forma, não havendo qualquer prova de culpa concorrente ou exclusiva da parte autora, resta evidenciada a culpa exclusiva da parte requerida pelo acidente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC:
1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação n° 0102196-42, Rel. Wilson Safatle Faiad, julgado em 16/07/24).
13. Dessa forma, não havendo a ré/recorrente apresentado provas aptas a desincumbi-las de sua obrigação processual quanto a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme normatividade estampada no art. 373, inciso II do CPC, resta configurado o ato ilícito. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5051548-04, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 17/06/24).
Portanto, presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil e ausentes suas causas excludentes, impõe-se reconhecer a obrigação da parte requerida na reparação total dos danos causados, mesmo porque a parte autora logrou êxito em comprová-los, apresentando pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.089,78 (quatro mil e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos):
10. No caso em tela, restou devidamente comprovado o dano material pelas imagens do veículo, bastante danificado (evento 01), bem como pelos orçamentos. Dessa forma, mostra-se razoável que o valor a título de danos materiais seja reconhecido e, readequado ao orçamento de menor valor. Isso porque, os orçamentos foram efetuados sem a vistoria do veículo, todavia com a descrição completa dos serviços a serem efetivados. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5512640-34, Rel. André Reis Lacerda, julgado em 20/03/24).
Lado outro, no tocante à desvalorização do veículo, indefiro, porque se trata de veículo devidamente reparado com a substituição das peças, mantendo seu estado anterior e que continuará a atender a sua finalidade, porquanto, não há prova que demonstre, de forma indubitável, a perda sofrida pela parte autora após os reparos feitos no automóvel, ônus que competia à parte autora, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC):
1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24).
IX. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0388444-29, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 10/04/24).
Com relação ao dano moral, é necessário aferir a presença de requisitos elementos ensejadores, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade como imagem, dignidade e privacidade ao ponto de causar humilhação e subverter o estado anímico da pessoa, afetando suas relações familiares, sociais e profissionais, prejudicando sua rotina diária, mas isso não restou provado, pois o acidente de trânsito, por si só, não é apto a configurar dano à ordem moral, devendo haver inequivocamente prova para tanto, ônus exclusivo da parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu:
2. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado n° 5318224.61, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 28/07/23).
5. A configuração do dano moral exige que o abalo sofrido deve superar o mero dissabor ou constrangimento, estes inerentes à própria vida cotidiana. A não constatação de violação aos direitos da personalidade afastam o direito a indenização. 6. No caso, não se constata qualquer violação a direito extrapatrimonial, pelo que incabível condenação em dano moral. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n° 5184821-06, Rel. José Carlos Duarte, julgado em 17/08/23).
Destarte, concluo pela culpa exclusiva do preposto da requerida pelo acidente de trânsito descrito nos autos, impondo-se a responsabilização pelo ressarcimento do dano material acima discriminado. Entretanto, rejeito o pedido de dano moral e lucro cessante à míngua de prova efetiva do direito alegado
Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ.
PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 4.089,78 (quatro mil e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
AP
