Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 6054164-51
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento proposta por Angelica Pereira de Souza em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E ainda, acerca do pedido de suspensão baseado no Tema 1.417/STF, entendo não ser aplicável no presente caso, porquanto as provas refletem a ocorrência de atraso em razão de problemas operacionais, sendo, portanto, fortuito interno. A propósito, essa é a orientação que vem sendo empregada pelo TJGO através do ofício circular n° 418/25:
I.3 – mediante a aplicação da técnica do distinguishing, prevista no artigo 1.037, §9º, do Código de Processo Civil, deve ser assegurado o regular prosseguimento dos processos que tratem de responsabilidade civil decorrente de fortuito interno, tais como manutenção de aeronave, problemas com tripulação, overbooking, extravio ou avaria de bagagem e readequação da malha aérea, por não se amoldarem ao objeto da repercussão geral.
Quanto a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, verifico ser totalmente descontextualizada, porquanto as normas do Código do Consumidor se sobrepõem àquele texto legal. Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação por dano moral em razão de alteração de voo, sendo importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, cabendo ressaltar que a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Contudo, tal prevalência não libera a parte autora da necessidade de apresentar um lastro probatório mínimo, afastando assim a hipótese da parte requerida se ver obrigada a produzir a chamada prova diabólica.
A propósito, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero atraso de voo ou mesmo cancelamento, seja nacional ou internacional, não constitui situação apta a ensejar dano moral, devendo ser analisado o prejuízo efetivamente suportado pelo interessado, que neste caso não se presume. Contudo, no caso em análise, é incontroverso que o voo originalmente contratado sofreu alteração, porquanto a partida em Goiânia com destino para João Pessoa, com previsão de chegada às 01:30 hs, foi alterada de forma unilateral para Recife, tendo que finalizar sua viagem por meio terrestre, chegando ao seu destino final apenas às 09:00 hs, em razão da falha na prestação do serviço, restando inegável o dano perpetrado. Portanto, é indubitável que a falha na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida ocasionou sério prejuízo à parte autora, não oferecendo qualquer assistência material em razão do cancelamento/atraso, conforme arts. 26 e 27 da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, por isso, competia a esta o ônus de comprovar a correta prestação dos serviços e da assistência material previstas na legislação de regência, não bastando somente documentos emitidos de forma unilateral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil:
2. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5145833-04, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 13/11/23).
Ademais, existiu um caso fortuito interno, pois o atraso decorreu de questões técnicas atinentes à prestação de serviços oferecidos pela parte requerida, qual seja, questões operacionais, mas isso, por si só, isoladamente, não enseja a exclusão da sua responsabilidade civil, mesmo porque restou demonstrado que a falha apontada provocou um efetivo prejuízo à parte autora, de forma a atrair sua responsabilidade civil, conforme art. 14, § 1°, do CDC, mesmo porque todo aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Tal circunstância configura responsabilidade civil da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
2. O fato de a companhia aérea ter providenciado a reacomodação dos passageiros do voo cancelado em outro voo, ainda que no mesmo dia, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem dos passageiros reacomodados. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 4 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável do passageiro (consumidor), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação 0406332-45, Rel. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09/05/19). VII - O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado entro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pela recorrente e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, ora recorrida, contudo, sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5658680-53, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 11/04/24).
Sendo assim, a indenização deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a esses requisitos.
Destarte, concluo pela responsabilidade civil da parte requerida ante a ausência de eventuais excludentes, impondo-se a procedência desta ação para condená-la pelo dano moral devidamente comprovado.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
AP
