Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3008963-32.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Crédito Rotativo] AUTOR: ANA ANDREIA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, postulando a nulidade do contrato, conversão da modalidade, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC, em razão de suposta falha no dever de informação; (ii) estabelecer se a regularidade ou não da contratação enseja restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, e distribuição do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante termo de adesão claro e específico, que identifica expressamente o produto como cartão de crédito consignado com RMC. 5. O termo de consentimento esclarecido evidencia que a consumidora tinha ciência da natureza do contrato, das diferenças em relação ao empréstimo consignado e das condições financeiras envolvidas. 6. A contratação eletrônica com validação biométrica, registro de IP, geolocalização e envio de documentos atende aos requisitos de autenticidade e integridade previstos na MP nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. 7. A liberação e utilização do valor creditado à autora, sem impugnação específica, confirmam a efetiva contratação e caracterizam comportamento contraditório ao posterior questionamento judicial (venire contra factum proprium). 8. A jurisprudência admite a validade de contratos eletrônicos com biometria e prova do crédito liberado como suficientes para afastar alegações de vício de consentimento. 9. Inexistindo irregularidade na contratação, os descontos realizados constituem exercício regular de direito, afastando a ilicitude e o dever de restituição. 10. A ausência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 11. A improcedência dos pedidos não implica, por si só, litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com RMC quando comprovada por instrumento claro, termo de consentimento e mecanismos eletrônicos idôneos de autenticação. 2. A disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor afastam alegação de vício de consentimento. 3. A regularidade da contratação exclui a ilicitude dos descontos e afasta o dever de indenizar e de restituir valores. __________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, II, 487, I, 489, IV, 80, 85, §3º, e 98, §§2º e 3º; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSC, Apelação n. 5001475-32.2023.8.24.0073, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1008736-55.2022.8.26.0604, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 28.06.2024. I - RELATÓRIO 1. ANA ANDRÉIA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO em face de BANCO BMG S.A., alegando, em suma, que: 1.1. Sendo titular de benefício previdenciário, identificou descontos mensais em seus proventos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes do contrato nº 17038460; 1.2. Afirma que sua intenção era contratar um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi induzida a erro pela instituição financeira, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito consignado; 1.3. Sustenta que a modalidade de cartão de crédito com RMC é substancialmente mais onerosa e prejudicial, com descontos que amortizam apenas o valor mínimo da fatura, resultando em uma dívida de difícil quitação; 1.4. Alega, ainda, que não foi devidamente informada sobre as características do produto e que a conduta do banco réu viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor; 1.5. Em razão disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A petição inicial (ID 173522082) veio acompanhada de vários documentos (IDs 173522117/173524397). 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, porém foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 185235234). 4. Citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 185287310), instruída com vários documentos (IDs 185287311/185287885). 4.1. Em sede de preliminares, arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, a violação do dever de mitigar as próprias perdas, vícios na procuração e a ocorrência de assédio processual; 4.2. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, afirmando que a parte autora, em 19 de julho de 2021, anuiu de forma livre e consciente ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado de nº 71378150, através de assinatura eletrônica com validação biométrica (selfie); 4.3. Adicionalmente, comprovou que foi liberado em favor da autora, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), o valor de R$ 1.198,80 (um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), o qual foi efetivamente recebido e utilizado; 4.4. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 5. A parte autora apresentou réplica (ID 195147653), na qual se reportou aos termos da inicial. 6. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 195437685), a parte requerida pugnou pela produção de prova mediante depoimento pessoal da autora (ID 196251272), ao passo que a parte requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID 197064091). 7. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial apresenta de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada, refutando especificamente os pontos levantados. Atendidos, portanto, os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar. 1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao acesso ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A resistência da parte ré, manifestada na própria contestação ao defender a legalidade do contrato, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse de agir da autora. Desta forma, indefiro a preliminar. 1.3. DO DEVER DE MITIGAR AS PERDAS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS): A tese de que a autora demorou a ajuizar a ação, violando o dever de mitigar os próprios prejuízos, confunde-se com o mérito da causa, especialmente no que tange à análise da boa-fé objetiva e do comportamento da consumidora após a contratação. Portanto, deixo para analisar tal argumento com o mérito da demanda. 1.4. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Entendo como desnecessária a intimação da parte autora para ratificar sua procuração e seus pedidos, eis que sua procuração ad judicia (ID 173522117) foi devidamente atualizada conforme a data de protocolo do presente feito, bem como os demais documentos anexados, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer indício de prática de advocacia predatória. Destarte, afasto a preliminar suscitada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a inquestionável presença das condições da ação, notadamente a legitimidade ad causam e o interesse processual de agir, bem como verifico o preenchimento de todos os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual me debruço sobre a análise do mérito da demanda propriamente dita. O feito encontra-se maduro e comporta o julgamento antecipado, nos rigorosos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os contornos fáticos relevantes para a elucidação do litígio encontram-se plenamente comprovados por meio da vasta prova documental e digital já acostada aos autos pelas partes, tornando absolutamente despicienda e protelatória qualquer dilação probatória adicional, notadamente em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual indefiro o pleito da parte requerida (ID 196251272). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a instituição financeira como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento é consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida (ID 185235234), com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão não isenta a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Por sua vez, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.2. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO: A controvérsia central reside em apurar se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada com vício de consentimento, especificamente erro, e se o banco réu violou o dever de informação. A parte autora alega que pretendia contratar um empréstimo consignado comum, todavia foi induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). No entanto, a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra o contrário. O Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado (ID 185287313), datado de 19 de julho de 2021, é explícito em seu título e conteúdo, descrevendo a natureza do produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". O documento detalha as características da operação, incluindo o valor a ser consignado para pagamento mínimo da fatura, no montante de R$ 62,38 (sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). Ainda mais contundente é o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (ID 185287313 - pág. 9), assinado eletronicamente na mesma data. Este documento, elaborado em observância a determinações judiciais em Ações Civis Públicas e normativos do setor, contém declarações inequívocas da titular, das quais se destacam: (i) contratei um cartão de crédito consignado; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. A clareza e a especificidade dessas declarações afastam qualquer alegação de desconhecimento ou erro sobre a natureza do negócio jurídico. A autora, ao assinar digitalmente tal documento, manifestou de forma inequívoca sua ciência de que não estava contratando um empréstimo consignado tradicional e que compreendia as principais características e diferenças do produto. Ademais, a contratação foi realizada por meio eletrônico, com mecanismos de segurança que conferem autenticidade e integridade ao ato. O "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica" (ID 185287313 - pág. 19) registra o horário e a data da assinatura com o registro do endereço de IP e da geolocalização do dispositivo, além do envio de selfie e documento de identificação da contratante. Tais procedimentos estão em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, sendo meios idôneos para comprovar a manifestação de vontade. O elemento que sela a validade da contratação é o fato de a autora ter recebido e se beneficiado do valor do saque inicial. Conforme comprovante de TED (ID 185287311), a quantia de R$ 1.198,80 (um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) foi creditada em sua conta de titularidade da promovente. A autora, em sua réplica (ID 195147653), não impugnou especificamente o recebimento do valor, o que, por si só, já seria suficiente. Contudo, o que se observa é que a autora utilizou o valor liberado e somente mais de quatro anos depois vem a Juízo questionar a validade do contrato, um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, como o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a jurisprudência qualificada dos Tribunais pátrios consolidou entendimento de que a apresentação da cédula de crédito com assinatura validada por biometria facial, somada ao termo de consentimento específico e ao inconteste proveito financeiro do crédito repassado à conta do consumidor, formam um acervo probatório absolutamente suficiente para extirpar qualquer mácula de consentimento, declarando-se a validade plena do negócio. Neste sentido: TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - AC 50014753220238240073 - Rel. Giancarlo Bremer Nones - J. 16/07/2024) (Destaquei). TJSP - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - AC 10087365520228260604 - Rel. José Wilson Gonçalves - J. 28/06/2024 - P. 28/06/2024) (Destaquei). 3.3. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR A responsabilidade civil, seja de natureza objetiva, como a aplicável às relações de consumo, pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, uma vez reconhecida a legitimidade da contratação e a regularidade dos descontos mensais, que visam à amortização do saldo devedor de um cartão de crédito validamente contratado e utilizado, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora constituem exercício regular de um direito, amparado no contrato firmado entre as partes. Consequentemente, não há fundamento para o pedido de devolução de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de cobrança indevida. Da mesma forma, não há dano moral a ser compensado. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero aborrecimento, causando lesão a direitos da personalidade. No presente caso, não houve qualquer conduta ilícita da ré que pudesse gerar abalo psíquico ou ofensa à dignidade da autora. Os descontos, sendo legítimos, não configuram ato capaz de gerar o dever de indenizar. 3.4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A parte ré postula a condenação da autora por litigância de má-fé. No entanto, para a aplicação de tal penalidade, é necessária a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção de lesar a parte contrária ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. A improcedência dos pedidos, por si só, não configura má-fé. Entende-se que a autora apenas exerceu seu direito de ação, garantido constitucionalmente, sem que se vislumbre, nos autos, conduta que se enquadre nas hipóteses legais. Desta forma, o indefiro pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Indefiro o pleito de condenação da parte promovente por litigância de má-fé; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
