Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000478-69.2022.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARLY SANTANA SANTOS (OAB:BA43378), PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA61743) REQUERIDO: EDSON LIMA DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Alvará Judicial ajuizado por MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS, ADRIELE PRAZERES FREITAS, RAFAELA PRAZERES FREITAS e DANIELLE PRAZERES DE FREITAS, devidamente qualificadas na petição inicial (ID 196872886), por meio de seus advogados legalmente constituídos (ID 196872887). As requerentes buscam autorização para o levantamento de valores pecuniários deixados pelo falecido EDSON LIMA DE FREITAS, ocorrido em 26 de novembro de 2021, conforme atesta a Certidão de Óbito anexada sob o ID 196872892. Em sua peça de ingresso, as autoras narram que o falecido era companheiro da primeira requerente e genitor das demais, e que possuía, ao tempo de seu falecimento, saldos financeiros que não foram por ele recebidos em vida. Especificamente, alegaram a possível existência de valores em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal e eventuais saldos em conta bancária junto ao Banco Bradesco. Fundamentaram seu pedido na legislação pertinente, pleiteando a expedição dos ofícios necessários às instituições financeiras para a confirmação e informação dos saldos e, subsequentemente, a liberação dos montantes encontrados. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais das requerentes (ID 196872889), comprovantes de residência (ID 196872890), declarações de hipossuficiência (ID 196872891) e, de forma central para o deslinde da causa, a certidão de óbito (ID 196872892) e o documento de identificação do falecido (ID 196872893). Em decisão de ID 201944568, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, para que informassem a existência de saldos em nome do de cujus. Após a devida diligência para o cumprimento dos ofícios (IDs 396190433 e 396335670), a Caixa Econômica Federal apresentou resposta por meio dos documentos de IDs 398403251 e 398403253. No Ofício nº 014/2023/UBAITABA/BA (ID 398403253), a instituição financeira confirmou a existência de saldo na conta vinculada ao FGTS de titularidade de EDSON LIMA DE FREITAS, no valor de R$ 8.816,12 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e doze centavos), informando ainda a inexistência de outros valores, benefícios, seguros ou investimentos. Diante da inércia do Banco Bradesco em responder ao ofício judicial, a parte autora peticionou diversas vezes nos autos (IDs 418989458, 438310741, 471592996 e 529985541), requerendo a reiteração da ordem e a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. Este Juízo, por meio do despacho de ID 514816284, determinou a reiteração do ofício e, concomitantemente, ordenou a realização de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. A consulta ao sistema (ID 521638400) retornou com a informação de saldo zerado ou inexistente em contas vinculadas ao Banco Bradesco. Posteriormente, o Banco Bradesco finalmente apresentou sua resposta (ID 533834036), confirmando a inexistência de valores positivos, reportando uma conta com saldo negativo e outra com saldo zerado. Intimada sobre as respostas das instituições financeiras, a parte autora não apresentou novas manifestações ou requerimentos. Dessa forma, esgotadas as diligências necessárias à instrução do feito e reunidos os elementos indispensáveis para a análise do mérito, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida de sua aplicabilidade ao procedimento de jurisdição voluntária. Encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente o interesse de agir e a legitimidade das partes, o que autoriza o julgamento do mérito da pretensão. A controvérsia central reside na possibilidade de autorizar, por meio de alvará judicial, o levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, não recebidos em vida pelo titular, em favor de seus sucessores legais, independentemente da abertura de inventário. A matéria é disciplinada pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Tal diploma legal representa um importante instrumento de desburocratização e celeridade, visando facilitar o acesso dos beneficiários a créditos de natureza alimentar e de baixo vulto, que, de outra forma, ficariam retidos e sujeitos à morosidade de um processo de inventário ou arrolamento, muitas vezes desproporcional à quantia envolvida. O artigo 1º da referida lei estabelece, de forma clara e precisa, as condições para o pagamento de tais verbas. Vejamos sua redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas Iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei Civil, indicadosem alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A análise do dispositivo revela a existência de requisitos cumulativos para a concessão do alvará. O primeiro requisito é a existência dos créditos especificados em lei, o que, no caso em tela, foi inequivocamente demonstrado. A resposta da Caixa Econômica Federal, constante no Ofício de ID 398403253, atesta a existência de um saldo de R$ 8.816,12 na conta de FGTS do falecido EDSON LIMA DE FREITAS, cumprindo, assim, a primeira exigência legal. O segundo requisito refere-se à qualidade dos beneficiários. A lei estabelece uma ordem de preferência: primeiramente, os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na ausência destes, os sucessores previstos na lei civil. No caso dos autos, embora não tenha sido juntada certidão de dependentes habilitados perante o INSS, as requerentes ADRIELE PRAZERES FREITAS, RAFAELA PRAZERES FREITAS e DANIELLE PRAZERES DE FREITAS comprovaram, por meio de seus documentos de identificação (ID 196872889), a condição de filhas do de cujus. Neste ponto, é fundamental destacar que as autoras comprovaram satisfatoriamente a sua condição de herdeiras, enquadrando-se na categoria de sucessoras previstas na lei civil, conforme exige a parte final do artigo 1º da Lei nº 6.858/80. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da vocação hereditária, e em seu inciso I, posiciona os descendentes como os primeiros na linha sucessória. Sendo as requerentes filhas do falecido, são, por definição legal, suas descendentes diretas e, portanto, herdeiras necessárias, aptas a receberem os valores na ausência de dependentes previdenciários habilitados. A requerente MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS, que se qualifica como companheira, também integra o polo ativo e, na qualidade de sucessora, igualmente faz jus ao recebimento, concorrendo com as descendentes nos termos da lei civil. O terceiro e último requisito para a aplicação do procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80 é a inexistência de outros bens a inventariar. Este requisito é de suma importância, pois a finalidade da lei é, precisamente, evitar o complexo processo de inventário para o recebimento de pequenas quantias. No presente caso, a Certidão de Óbito do falecido (ID 196872892) contém a declaração expressa de que ele "NÃO DEIXOU TESTAMENTO E NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR". Tal declaração, dotada de fé pública, constitui prova suficiente para os fins deste procedimento, confirmando que os valores depositados no FGTS são os únicos bens deixados, o que atrai a incidência da via simplificada do alvará judicial. Portanto, diante da prova inequívoca da existência do saldo de FGTS, da comprovação da condição de sucessoras legais das requerentes e da demonstração da inexistência de outros bens a partilhar, a procedência do pedido é medida que se impõe. A expedição do alvará judicial, neste contexto, não apenas atende aos ditames legais, mas também realiza os princípios da celeridade, da economia processual e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, garantindo às beneficiárias o acesso rápido a recursos que lhes pertencem por direito sucessório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, em favor das requerentes MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS, ADRIELE PRAZERES FREITAS, RAFAELA PRAZERES FREITAS e DANIELLE PRAZERES DE FREITAS, autorizando-as a levantar, em quotas iguais entre as sucessoras legalmente habilitadas, a integralidade do saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de titularidade do falecido EDSON LIMA DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 042.975.705-05 e PIS/PASEP sob o nº 206.53463.63-9, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme valor informado no ofício de ID 398403253, acrescido dos juros e da correção monetária incidentes até a data do efetivo saque. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubaitaba/BA, 31 de março de 2026. George Barboza CordeiroJuiz de Direito
