Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida para DECLARAR A PRESCRIÇÃO das pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 28 de abril de 2020, o que inclui os reflexos da data-base referentes ao mês de abril de 2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este interregno, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da data-base apenas quanto ao período remanescente, compreendido entre 28 de abril e 31 de dezembro de 2020, com os devidos reflexos legais.
Cumpre destacar que, em caso do não adimplemento da obrigação pelo primeiro Requerido, quer seja, a fundação previdenciária, o Estado do Amazonas deverá proceder ao pagamento do valor devido, em razão de sua responsabilidade subsidiária.
Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes sobre o Soldo e a Gratificação de Tropa, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.
Indefiro o pleito de pagamento de diferença de GTE.
Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, a contar do vencimento mensal de cada parcela, e incidirá juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810).
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade citada para o cumprimento da sentença, na forma do art. 12, da Lei nº 12.153/09, sob pena de aplicação da multa diária estipulada.
Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de dedução tributária do valor apresentado.
Concedo a justiça gratuita nos termos do art.99 do CPC/15, salvo recurso.
Em seguida, vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que o exequente deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor.
Caso não haja resistência, ou julgada a execução, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.
Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará.
Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.