Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF HTE 0000443-85.2026.5.10.0017 REQUERENTE: PEDRO CAUAN CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 566a7d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo de id.1d58d5b para que surta seus efeitos jurídicos e legais. As partes declaram que o presente acordo tem natureza indenizatória a titulo de FGTS (R$ 3.500,00), multa de 40% do FGTS (R$ 2.000,00), férias indenizadas mais terço constitucional (R$ 3.740,36), totalizando (R$ 9.240,36). Ajustam, em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo estipulado, será aplicada à parte inadimplente multa de 100% (cem por cento) apenas sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das parcelas vincendas, nos termos do Verbete 28/TRT10, podendo o Reclamante iniciar a execução do saldo remanescente com base na decisão homologatória. Custas pelo reclamante no importe de R$ 184,81, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 9.240,36, dispensadas na forma da lei. Dispensada a intimação da União sobre os termos do acordo, conforme § 4º, do Art. 832/CLT, face à Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11.12.2013 (DOU - 13.12.2013 - pág. 131). Cumprido o acordo, arquive-se o feito definitivamente. Intime-se as partes por seus procuradores, via DEJT.