Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0001190-82.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: THAIZA ESLAENE SOARES DE ALCANTARA RECLAMADO: MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a010525 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. HOMOLOGO o acordo de #id:ce0d27f, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não haverá incidência previdenciária sobre o valor acordado, dada a natureza indenizatórias das parcelas quitadas. O reclamante deverá denunciar a inadimplência das obrigações assumidas pela reclamada até 24/07/2026, servindo seu silêncio como manifestação tácita de cumprimento integral do avençado. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n.º 47/2023, do Ministério da Fazenda. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 10.000,00), dispensadas em face da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, na forma da lei. Diante disso, fica cancelada a realização de perícia designada. Comunique-se ao perito SERGIO MENDONÇA UCHÔA. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.