Ementa
III - DISPOSITIVO: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 204.325.23-4; b) DECLARAR A NULIDADE DA NDFC Nº 200.335.316; c) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTERIORMENTE ASSEGURADA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0080253-91.2019.5.07.0000, DEVENDO AS REQUERIDAS SE ABSTER DE QUALQUER COBRANÇA, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, NEGATIVAÇÃO OU IMPEDIMENTO FUNDADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 204.325.23-4 E NA NDFC Nº 200.335.316, INCLUSIVE QUANTO AO CRF, PROMOVENDO AS BAIXAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS NO PRAZO DE 10 DIAS; d) pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte Requerente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas processuais pelas Requeridas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da causa de R$40.000,00, dispensadas quanto à UNIÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA