Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, dentro do prazo legal, substituindo o depósito recursal por apólice de seguro-garantia judicial, sem apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora, apesar de intimação específica para sanar o vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da comprovação de registro da apólice na SUSEP, exigida pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não suprida mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Exige-se, para a validade da substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, a apresentação da apólice, da comprovação de seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora, conforme art. 5º, I a III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2.A não apresentação da documentação obrigatória caracteriza a inobservância dos requisitos de admissibilidade, atraindo a deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. 3.A intimação conferida (ID. 791b411) oportunizou a regularização do preparo, mas o recorrente permaneceu inerte, mantendo o vício. 4.A ausência de regular preparo impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 899, §11, da CLT, que admite a substituição do depósito recursal apenas quando atendidos os requisitos regulamentares. 5.Os fundamentos adotados demonstram o posicionamento do juízo e atendem ao prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, conforme Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1.A falta de comprovação de registro da apólice de seguro-garantia judicial na SUSEP, exigida pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, implica deserção do recurso. 2.A intimação para regularizar o preparo não supre a ausência de providência efetiva pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, §11. Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, arts. 5º, I-III, e 6º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-I do TST. RECIFE/PE, 09 de abril de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES