Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lidermac Indústria e Comércio Ltda., contra acórdão que não conheceu de recurso ordinário por ilegitimidade de representação, ao argumento de erro de premissa fática, omissão quanto ao pedido de regularização da representação e violação aos princípios da cooperação e vedação à decisão surpresa, requerendo a concessão de prazo para saneamento do vício e eventual efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há erro de premissa fática quanto à inexistência de procuração válida nos autos; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual; (iii) determinar se é aplicável a regra de saneamento prevista no art. 76 do Código de Processo Civil, e na Súmula 383 do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O subscritor dos embargos de declaração não possui procuração válida nos autos, inexistindo mandato expresso ou tácito que o habilite a representar a parte embargante. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso torna o ato ineficaz, impondo o não conhecimento, conforme a Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A concessão de prazo para regularização da representação somente é cabível quando já houver procuração ou substabelecimento nos autos, ainda que com vício formal, hipótese não verificada em concreto. O documento apresentado refere-se a pessoa jurídica diversa, estranha à lide, não sendo apto a suprir a ausência de representação válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso torna o ato ineficaz e impede seu conhecimento. A concessão de prazo para regularização da representação processual pressupõe a existência prévia de mandato ou substabelecimento nos autos, ainda que com vício formal. A irregularidade de representação pode ser reconhecida de ofício, dispensando prévia intimação quando inexistente qualquer instrumento de mandato válido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; e CPC, arts. 76, 104 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 297 e 383, I e II. RECIFE/PE, 07 de abril de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA