Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0663785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JACKSON DA SILVA RIBEIRO ajuizou, no dia 19/09/2025, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. Após breve exposição fática e jurídica (art. 840 §1º da CLT), formulou os pedidos de acúmulo de função, danos morais, horas extras. Anexou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$194.250,00. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. A ré apresentou defesa e documentos, quanto aos quais a parte reclamante manifestou-se em réplica. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DO MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Como foi suscitada pela parte reclamada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo qualquer causa impeditiva ou suspensiva de seu curso, e considerando que a presente reclamação só foi ajuizada em 19/09/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos e exigíveis antes de 19/09/2020, julgando extintos, com resolução de mérito, os pedidos correspondentes (art. 487, inciso II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). No que tange às férias e décimo terceiro salário, a prescrição abarcará as parcelas já vencidas, considerando-se para tanto o dia 20 de dezembro para o décimo terceiro (Lei 4749/65), e o término do período concessivo para as férias (art. 149 da CLT). Em relação ao FGTS, deverão ser observados os prazos fixados na Súmula n. 362 do TST, com nova redação conforme a modulação dos efeitos dada à decisão do STF no ARE 209212 com repercussão geral (Tema 608). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o autor que: “foi admitido pela Ré para exercer a função de vendedor, conforme consta de maneira clara e inequívoca em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, desde a admissão, passou a acumular também a atividade de entregador. O autor realizava entregas acompanhando o motorista do caminhão em aproximadamente 15 dias por mês, durante 5 meses ao ano, ao longo de todo o pacto laboral. Tais atribuições extrapolam significativamente as responsabilidades inerentes ao cargo de vendedor, configurando, assim, evidente acúmulo de função, o que implica violação direta aos direitos trabalhistas do autor.” Analiso. A prova testemunhal (depoimento de Tatiana Mello de Almeida) comprovou que o acúmulo ocorria de forma eventual. Registro ainda que, se desde o início do contrato o empregado já desempenhava as duas tarefas alegadas na inicial, entende-se que ele se obrigou à execução destas atividades e que elas são compatíveis com a sua condição pessoal, afastando a alegação de alteração contratual lesiva das condições inicialmente contratadas. O acúmulo só deve ser reconhecido quando há uma alteração posterior no contrato, onde a parte empregadora exige tarefas extras, mais complexas ou de outra natureza, sem o devido aumento salarial. O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho, mormente quando aludidas atividades, além de se inserirem na dinâmica da função de VENDEDOR, não exigem conhecimentos especializados nem acrescentam significativa responsabilidade ao obreiro. O simples fato de o empregado desempenhar múltiplas tarefas não configura desvio ou acúmulo de função, pois pequenas alterações nas atribuições dos empregados inserem-se no exercício do jus variandi do empregador, sem caracterização de alteração contratual lesiva. Julgo improcedente. HORAS EXTRAS Aduz a parte autora que: “durante toda a contratualidade labutou de segunda-feira a sexta-feira, na jornada média das 07h30min às 19h00min, sempre com apenas 30 minutos em média para intervalo para repouso e alimentação. No mês da Páscoa, laborava 2 sábados ao mês, bem como laborava no feriado da sexta-feira santa e domingo de páscoa, na jornada média das 08h00min às 17h30min/18h00min, sem intervalo intrajornada.” Analiso. Para o enquadramento do empregado na exceção legal, contida no aludido artigo 62, I, da CLT, é imprescindível a conjunção de dois fatores: (i) que a atividade seja exercida externamente e (ii) que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, não é o fato de o labor ser externo que irá atrair a regra em comento. Havendo condição capaz de, ainda que indiretamente, impor ao empregado o cumprimento de determinado horário, ele estará incluído nas regras gerais da duração do trabalho ao passo que, na impossibilidade de fiscalização das atividades, não haverá submissão a tais regras, excluindo-se o direito à percepção de horas extras. No que toca ao ônus da prova, quanto ao sobretempo, em princípio, é do autor da demanda, na inteligência do artigo 818, I da CLT. Por outro lado, o encargo de comprovar o trabalho externo, como posto em sede de defesa, sem qualquer controle de jornada, é da ré, nos termos dos artigos 818, II da CLT. As duas testemunhas confirmaram que havia controle de jornada por meio de um aparelho celular e que a ré acompanhava as atividades exercidas pelos empregados por meio de um aplicativo. Portanto, a partir da prova oral produzida, resta comprovado que, apesar de o labor ser prestado externamente, a natureza do serviço era totalmente compatível com a fixação de horário de trabalho, existindo a possibilidade de fiscalização das atividades e que a ré não realizou por mera liberalidade, contrariando os preceitos do CAPÍTULO II (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) da CLT. Considerando a inexistência de cartão de ponto e as jornadas descritas pela prova oral, fixo a jornada da parte reclamante como sendo: - de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação (em que pese existir bloqueio do aplicativo durante o intrajornada, a testemunha Tatiana afirma que podia ocorrer a retirada de pedidos via WhatsApp). - sem labor em domingos, feriados e sábados (autor afirma que existia labor em sábado no período de Páscoa, a testemunha Wilson fala em trabalho em sábado no período de final de ano, a testemunha Tatiana nega o labor em sábado). Assim, a partir da jornada fixada, observa-se a violação ao art. 7o, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo claro o direito da parte Autora ao pagamento das horas extras. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada no pagamento de: - horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, observada a jornada fixada. Reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT). - 30 minutos extras, suprimidos a título de intervalo intrajornada, consoante a jornada fixada, com acréscimo de 50%, sendo que tal parcela possui natureza indenizatória. Para fins de parâmetros de liquidação, observe-se: - divisor 220, dada a jornada semanal contratual de 44 horas; - adicional de 50%; - base de cálculo composta pela globalidade salarial, conforme Súmula 264 do TST; - evolução salarial do reclamante, conforme Súmula 347 do TST; - jornada fixada; - Orientação Jurisprudencial 394 SDI-I do TST, observada a nova redação e a modulação dos efeitos inserida no inciso II da OJ. - Existindo prova de pagamento de salário misto (parte fixa mais parte variável) ou puramente variável, aplica-se entendimento consolidado na Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-I. - A Súmula 340 do C. TST não se aplica para as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e interjornada. DANOS MORAIS Aduz a parte autora que: “seu superior hierárquico, Sr. Welington da Cruz tratava o autor de maneira ofensiva e grosseira, com constantes ameaças de demissão, realizando um tratamento humilhante, inclusive na frente de terceiros.” Analiso. No que toca às condutas praticadas pelo Sr. Welington da Cruz, as testemunhas testificaram entre si em sentidos opostos, uma desmentindo a outra. Diante do conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que, no caso em tela, a parte reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de comprovar o tratamento ofensivo e grosseiro, na forma do art. 818, I da CLT. Julgo improcedente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência do Reclamante, que se presume verdadeira, a partir de uma exegese conjunta do art. 1º, da Lei nº 7.115/83, e do art. 99, § 3º, do CPC c/c 769, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, conforme orientação da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, bem como os critérios de fixação listados no parágrafo 2º, do referido dispositivo, condeno: a) o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de 5%, ao patrono da ré, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com as devidas atualizações, ficando tal obrigação, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, tendo em vista que o obreiro é beneficiário da gratuidade de justiça; e, b) a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 5% ao patrono do Reclamante, a incidir sobre a condenação, com as devidas atualizações, a serem pagos no prazo de 8 dias, na forma da fundamentação. Neste passo, ressalte-se que, na suspensão de exigibilidade de honorários supra, deixei de aplicar o trecho do art.791-A, § 4º, da CLT, que traz a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5766/DF, firmou a tese de que: “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”. Em razão do efeito vinculante da decisão do STF, declaro a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, neste ponto. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário/não-exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do C. Tribunal Superior do Trabalho). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU O ART. 406 DO CC/02 Devida a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, inclusive sobre os valores de FGTS com 40% (OJ 302 SDI-I TST), observando-se o teor da decisão exarada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, diante da interpretação conforme a Constituição atribuída aos artigos 879 e 899 da CLT, os juros e atualização monetária deverão observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, adotando-se a incidência do IPCA-E, com aplicação dos juros equivalentes à TRD, conforme art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que permanece em vigor,na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação (exclusive), e a taxa SELIC, como índice conglobante, a partir do ajuizamento (inclusive), em observância ao art. 406 do Código Civil, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, conforme decidido pela SDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029), deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária e a Selic como taxa de juros menos o IPCA (taxa legal), tudo nos termos do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, observando-se os parâmetros que seguem: - incidência dos correspondentes índices fixados sobre os valores da condenação, a cada parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a ser realizado o depósito da condenação. - termo inicial fixado no dia do vencimento da obrigação pactuada, nos termos do art. 397 do CC, considerando-se como data de vencimento, em relação aos salários, a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços a partir do dia 1, conforme Súmula 381 do C. TST. - nas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, o índice será calculado a partir de seu vencimento. - aplicação da Súmula 04 deste Regional. - taxa SELIC acumulada mensalmente de forma simples, e não capitalizada, diante da vedação do anatocismo (Súmula 121 do STF). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo Reclamado, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, com exceção daquelas descritas no art. § 9º do art. 214 do Dec. 3048/99, autorizada a dedução da parcela do Reclamante (Súmula 368 do c. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do c. TST). No que tange ao imposto de renda, autorizo a retenção deste sobre os valores objeto de condenação passíveis de incidência tributária, apurados mês a mês (IN RFB 1500/2014), ressaltando-se que o tributo não incide sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO DE VALORES Determino a dedução de valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. APLICAÇÃO DO ART. 12, § 2º DA IN N. 41 DO TST Segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o §1º do artigo 840 da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), deve ser interpretado de maneira que não dificulte o acesso à Justiça, já que na maioria dos casos o trabalhador não possui os meios técnicos para a elaboração de cálculos detalhados. Assim, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JACKSON DA SILVA RIBEIRO contra TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos e exigíveis antes de 19/09/2020, julgando extintos, com resolução de mérito, os pedidos correspondentes (art. 487, inciso II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré nas seguintes obrigações de pagar, que deverão ser executadas no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado: - horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, observada a jornada fixada. Reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT); - 30 minutos extras, suprimidos a título de intervalo intrajornada, consoante a jornada fixada, com acréscimo de 50%, sendo que tal parcela possui natureza indenizatória Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Determino a dedução de valores pagos a idêntico título. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda. Custas pela ré, no importe de1.332,04, calculadas sobre R$ 66.602,19, valor da condenação, nos termos do art. 789, I da CLT. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho Substituta
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