Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. INCLUSÃO INDEVIDA DE GEDBT E RT NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TEMA 1009/STJ. BOA-FÉ E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IRREPETIBILIDADE ATÉ A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS – IFSUDEST/MG contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidor aposentado, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito relativo aos valores percebidos até 15/05/2015, decorrentes do pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90 com inclusão indevida da GEDBT e da RT na base de cálculo, determinando a abstenção de descontos e a restituição de valores já descontados, bem como reconhecendo a ilegitimidade passiva da União.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é exigível a restituição ao erário de valores percebidos por servidor aposentado, pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração, em demanda ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1009/STJ; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores já descontados a título de reposição ao erário quando declarado inexigível o débito até a data da notificação no processo administrativo (15/05/2015).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pagamento indevido decorre de erro exclusivo da Administração, reconhecido pela própria apelante como “erro administrativo” detectado pela Controladoria-Geral da União, sem participação do servidor na formação do ato.
4. A demanda é ajuizada em 14/06/2018, antes da publicação do acórdão do Tema 1009/STJ (19/05/2021), de modo que se aplica o entendimento jurisprudencial então prevalente quanto à irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé.
5. A boa-fé do servidor se caracteriza até 15/05/2015, data da notificação no processo administrativo, porque a manutenção do pagamento por longo período pela Administração gera expectativa legítima, sendo inexigível do beneficiário identificar tecnicamente a indevida ampliação da base de cálculo de vantagem remuneratória.
6. A disciplina de reposição ao erário prevista no art. 46 da Lei 8.112/90 não afasta, no caso concreto, a incidência da segurança jurídica e da proteção da confiança, nem torna automática a devolução após a autotutela administrativa, mesmo à luz da Súmula 473/STF, quando a jurisprudência aplicável ao tempo do ajuizamento resguarda a irrepetibilidade em razão da boa-fé.
7. Declarada inexigível a reposição relativa ao período anterior a 15/05/2015, os descontos efetuados nesse intervalo carecem de suporte jurídico, impondo-se a restituição dos valores subtraídos para recomposição do status quo ante, sem configurar enriquecimento sem causa.
8. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a base de cálculo fixada na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.