Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inciso I), para: a) declarar a inexistência do débito, impondo à ré, ANTT, a obrigação de baixar a negativação dos dados do autor, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO CORREA, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação desta sentença, tendo em vista a concessão da tutela provisória de urgência; e b) condenar a ré, ANTT, a pagar ao autor, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO CORREA, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizada nos termos da fundamentação.