Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 290 e no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As custas e despesas processuais são inexigíveis, nos termos da jurisprudência do do E. TJSP (Ap. 1099317-08.2024.8.26.0100, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 11.09.2024). Sem condenação em sucumbência, pois não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. P.R.I