Ementa
aos pedidos remanescentes, JULGO-OS IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre [a base de cálculo correspondente ao proveito econômico obtido pelo réu ou, se este não puder ser mensurado, o valor atualizado da causa], nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da reconvenção JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados por ALMIR BARGA MIRAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ALPES DE NAZARÉ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança integral da taxa associativa enquanto não houver a prévia e formal revogação do benefício histórico de isenção ou desconto concedido ao reconvinte, observados os fundamentos desta sentença; b) CONDENAR a reconvinda a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior pelo reconvinte a partir de janeiro de 2025, correspondentes à diferença entre o montante efetivamente pago e aquele devido mediante a aplicação do benefício reconhecido nesta sentença, inclusive quanto às parcelas vincendas pagas no curso da demanda, até a efetiva regularização formal do benefício. O montante devido será apurado em liquidação por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ciência sobre a reconvenção, observada a fundamentação desta sentença quanto aos critérios de atualização. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.