Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal c/c o art. 485, IV do Código de Processo Civil. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001184-64.2025.4.05.8204 AUTOR: AQUINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO SOARES DE LIMA - PB29432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de demanda promovida por AQUINO PEREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade com pagamento dos atrasados. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência absoluta Por ocasião da perícia médica judicial (id. 121374675), o requerente relatou "DOR EM QUADRIL ESQUERDO DE 1 ANO DE EVOLUÇÃO DEPOIS DE SOFRE FRATURA DE FEMUR ESQUERDO". Na impugnação ao laudo apresentada pelo promovente, consta a seguinte informação (id. 86794986): "Referente ao laudo médico-pericial elaborado pela Dr. BRUNNO SOUSA VIRGULINO - MÉDICO PERITO JUDICIAL - CRM PB 7555, no caso do senhor, AQUINO PEREIRA DA SILVA, venho por meio deste manifestar concordância com os resultados apresentados. O laudo detalha que o periciado sofreu acidente na labuta do trabalho braçal em julho de 2024, e ficou com sequelas definitivas tendo redução de sua capacidade de trabalho". Intimada para se manifestar acerca da incompetência da Justiça Federal, a parte autora ratificou a informação que a lesão foi sofrida no labor rural (id. 148394085). Vê-se, portanto, que o quadro clínico teve origem em acidente de trabalho (art. 21, III, "d", da Lei n.º 8.213/91). Nessa senda, falece competência à Justiça Federal para a apreciação da causa, pois se trata de matéria afeita à Justiça Estadual. É preceito constitucional a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento das causas envolvendo acidentes de trabalho, conforme se infere da parte final do inciso I do art. 109 da CF/88, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifos acrescidos) A ressalva erigida no preceito constitucional deve ser interpretada de modo que se à Justiça Estadual compete processar e julgar os litígios envolvendo acidente de trabalho, dentre eles, aqueles que visem à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de tais acidentes, mostra-se claro que também à referida Justiça Estadual se outorgue a competência quando se tratar da revisão destes benefícios. Portanto, diante da ressalva do texto constitucional, resta evidenciada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de todas as causas que envolvam acidentes de trabalho, inclusive as ações de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Neste sentido é a súmula n. 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho". Sobre o tema deve-se seguir a linha jurisprudencial do STF, por se tratar de matéria de cunho constitucional: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTEDE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.IV. Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no CC 134819 / SP. Relator: Min. Assusete Magalhães. Órgão julgador: 1ª Seção. Data do julgamento: 23/09/2015). Registre-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Estadual para apreciar as lides envolvendo auxílio-doença acidentário, ainda que se trate de segurado especial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (AgInt no CC 152.187/MT, Primeira Seção, 13/12/2017) Nesse sentido, rejeitam-se as alegações apresentadas pela parte autora na petição de id. 141371694. Assim, considerando a incompetência absoluta da Justiça Federal, outra senda não resta ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo possível a simples remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a incompatibilidade de sistemas. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal c/c o art. 485, IV do Código de Processo Civil. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Após, considerando o teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, arquivem-se os autos. Guarabira/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
