Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007565-37.2010.4.05.8100 APELANTE: PETROPAR EMBALAGENS S/A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULYO SERGIO DA SILVA - PE45157 APELADO: FAZENDA NACIONAL, PETROPAR EMBALAGENS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: JULYO SERGIO DA SILVA - PE45157 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Quarta Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das seguintes rubricas: terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 3. Por sua vez, a sentença concedeu parcialmente a segurança, assegurando à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição patronal os valores relativos ao aviso prévio indenizado. 4. Esta Quarta Turma deu parcial provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária para, no que importa ao juízo de retratação, reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Em juízo de retratação, a Quarta Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária e negou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantendo o acórdão quanto aos demais pontos. 6. Após o trânsito em julgado do julgamento do RE 1.072.485/PR [Tema 985], em 24/9/2025, os autos foram remetidos a esta Quarta Turma para apreciação do juízo de retratação. 7. Nesses termos, acerca do terço constitucional de férias, em decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 8. Sucede, porém, que o STF modulou os efeitos para preservar a segurança jurídica, determinando que a exigência da contribuição vale apenas para pagamentos realizados desde a publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 15/9/2020. Segue o dispositivo do voto condutor: 8.1. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 9. Significa dizer que a cobrança é válida desde 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1.072.485/PR, que fixou a tese, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 10. Por conseguinte, a tese firmada no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ressalvando, porém, a não incidência de contribuição social sobre a rubrica mencionada em data anterior a 15/9/2020, de forma a resguardar os contribuintes que agiram de boa-fé com base na jurisprudência anterior. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência da rubrica em destaque no cômputo da contribuição previdenciária patronal, bem como tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2010, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias até 15/9/2020. 12. Juízo de retratação exercido tão somente para assegurar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/9/2020. 13. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007565-37.2010.4.05.8100 APELANTE: PETROPAR EMBALAGENS S/A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULYO SERGIO DA SILVA - PE45157 APELADO: FAZENDA NACIONAL, PETROPAR EMBALAGENS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: JULYO SERGIO DA SILVA - PE45157 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507