Ementa
ar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. (...) 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (STJ, REsp. n.° 468.334/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6.ª Turma, unânime, DJ de 19/12/2002.) (grifos nossos) Com essas sucintas considerações, em face da incompetência absoluta deste juízo, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do CPC), devendo o(a) postulante, se assim quiser, propor ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intime-se apenas a parte autora na forma da Lei nº.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013472-40.2026.4.05.8000 AUTOR: JODSON BRUNO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL7509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de rito especial, proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício previdenciário que percebe. Passo a decidir. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar o presente feito. Eis o que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) (Grifei.) Da análise dos autos, observo que a lide efetivamente refere-se a acidente de trabalho. A documentação anexada demonstra que o benefício decorre de acidente ocorrido enquanto a parte autora trabalhava, restando indubitável a incompetência absoluta deste juízo. Ressalte-se que atualmente a jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas no sentido da competência da justiça estadual para as causas versando sobre a revisão/concessão dos benefícios acidentários. Eis alguns dos vários arestos nesse sentido: COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE n.° 351.528/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, unânime, DJ de 31/10/2002.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE n.° 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2.ª Turma, maioria, DJ de 04/05/2001.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Embargos conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EREsp. n.° 297.549/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3.ª Seção, unânime, DJ de 19/12/2002.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO. 1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. (...) 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (STJ, REsp. n.° 468.334/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6.ª Turma, unânime, DJ de 19/12/2002.) (grifos nossos) Com essas sucintas considerações, em face da incompetência absoluta deste juízo, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do CPC), devendo o(a) postulante, se assim quiser, propor ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intime-se apenas a parte autora na forma da Lei nº. 10.259/01. Oportunamente arquivem-se os autos. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal
