Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003149-96.2024.4.05.8500 AUTOR: SIMONE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KYANNE DE MOURA GENTIL SANTOS - SE10901 REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam da União. Cabe à Instituição de Ensino Superior a expedição e a adoção das providências de registro perante o Ministério da Educação, tudo conforme disposto no artigo 48, § 1º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nessa senda, há se trazer a lume o enunciado da Súmula nº 570 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Registro que, na forma do Recurso Inominado nº 0509781-91.2018.4.05.8500, Turma Recursal sedimentou entendimento de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo de ações me que se pleiteia a expedição de diploma no âmbito do ensino superior: (...) Por este entender, reafirmo a legitimidade passiva da União e devolvo os autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução e pronunciamento sobre o mérito da causa. Registro meu entendimento no sentido de que, a par do papel da União de fiscalizar as atividades de Ensino Superior, sua interferência cinge-se a casos de não expedição de Diplomas de Nível Superior nas restritas hipóteses elencadas na Súmula acima transcrita, o que não se enquadra na hipótese em apreço. Entretanto, em alinhamento a decisões exaradas pela TR/SE, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União. 2.2. Ensino Superior. Expedição de diploma. Dispõem os artigos 9º, IX, e 80, caput, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), verbis: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. § 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. Dessa forma, conclui-se que compete à União a supervisão dos cursos por ela credenciados, sendo sua atribuição de adotar as medidas necessárias ao cumprimento das normas de controle e avaliação, bem como a não renovação de cursos para o caso de descumprimento das regras determinadas, inclusive dos programas de educação à distância. 2.3. Da responsabilidade civil da União. A caracterização da responsabilidade civil da União submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. 2.4. Da configuração da responsabilidade de reparação por danos causados ao consumidor. Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que também as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Ademais, no âmbito da relação consumerista, embora dispensada da prova de dolo ou culpa, cabe ao(à) demandante comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o prejuízo e eventual falha na prestação de serviço por parte daquele que oferta o produto ou presta serviço. 2.5. Do Dano Moral. No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). No caso dos autos, a demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Nesse sentido o entendimento a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A demora injustificada na expedição de diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ex-discente que aguarda, além do prazo razoável, a devida titulação. 2. Condenação por dano moral readequada aos parâmetros da jurisprudência da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080306327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-03-2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O quantum da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Recurso provido (Apelação Cível, Nº 08151201320188120001 MS 0815120-13.2018.8.12.0001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MS, Comarca Campo Grande, Relator Marcelo Câmara Rasslan, Julgado em 07-08-2019). 2.6. Do caso concreto. Em face da Universidade Paulista (UNIP) e da União Federal, o(a) autor(a) requer a expedição de diploma de curso superior em razão da conclusão das atividades acadêmicas com êxito, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Em ID nº 63646692, sem erigir preliminares e/ou objeções, a União alega inexistir pedido em seu desfavor e refuta o pleito autoral. Em contestação (ID nº 64655046), a Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), sem suscitar preliminares e/ou prejudiciais, rechaça a pretensão da requerente. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Em que pese o meu entendimento de que, a par do papel da União de fiscalizar as atividades de Ensino Superior, a interferência dela em tais casos atine a caso de não expedição de Diplomas de Nível Superior restritas às hipóteses elencadas na Súmula transcrita no capítulo 2.1 acima, o que não se enquadra no caso em análise. Entretanto, em atendimento e respeito ao posicionamento sedimentado no âmbito da TR/SE, que reconhece a legitimidade da União em demandas deste jaez, passo à análise do presente feito. É de ser rejeitada a assertiva da União de que inexiste pedido deduzido em face dela, pois, conforme fundamentação expendida no capítulo 2.2 supra, conclui-se que compete à União a supervisão dos cursos por ela credenciados. Dessa forma, também é de sua competência a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das normas de controle e avaliação, bem como a não renovação de cursos para o caso de descumprimento das regras que regem o ensino superior, inclusive dos programas de educação à distância. Como a Instituição de Ensino Superior demandada não evidencia a entrega à autora do diploma de graduação reclamado, é de integral responsabilidade da Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), a expedição de diploma de conclusão de curso em tela, sob a supervisão da União, com base nos artigos 9º, IX, e 80, caput, da Lei nº 9.394/1996, inclusive sob pena de descrendenciamento do curso. Do exposto, considerando a inexistência de qualquer obstáculo quanto ao credenciamento do curso realizado pela autora, determino que a Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), o diploma de conclusão de curso, todo no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando, ainda, a responsabilidade fiscalizatória da União, determino que a mesma adote as providências cabíveis para a expedição do aludido diploma, acompanhando e supervisionando o cumprimento da determinação, sob pena de se apurar a conduta omissiva, inclusive para fins de avaliação da renovação do curso. Nessa mesma senda, nos termos do capítulo 2.5, diante da falha nos serviços prestados pela sobredita Instituição de Ensino Superior, condeno a instituição de ensino a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos e atualizados até a data de prolação desta sentença. 2.7. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. Por fim, os cálculos de liquidação deste julgado deverão observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), a/ao/à: 3.1.1. obrigação de adotar todas as providências necessárias para a expedição de diploma de conclusão de curso de graduação cumprido pela parte autora; 3.1.2. pagamento de indenização apenas quanto aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao(à) demandante, atualizado até a data de prolação desta sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3.1.3. Presentes os requisitos da Tutela de Urgência do art. 300 do CPC/2015, DETERMINO que a Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), adote as providências cabíveis para a expedição de diploma de conclusão de curso requerido pela parte autora no prazo de 20 (vinte) dias; 3.1.3.1. A parte ré/ Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), fica INTIMADA a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação desta sentença, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já fica arbitrada pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.1.3.2. Ultrapassados trinta dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.1.3.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.1.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.1.4. CONDENAR a União, que fica INTIMADA para tal, a acompanhar e supervisionar o cumprimento do item 3.1.3 da presente decisão, inclusive adotando as medidas necessárias para fins de apuração de eventual conduta omissiva, inclusive para fins de renovação do credenciamento do curso. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 3.3. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.4. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista a Assupero Ensino Superior Ltda, mantenedora da Universidade Paulista (UNIP), querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se.
