Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011203-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MORGANA CRISTINA LEONCIO DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0011203-35.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES ABSTRATAS. MERO EXERCÍCIO DE INTELECÇÃO GENERATIVA. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cognoscibilidade do recurso apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. Afirma-se no recurso: "A Recorrente apresentou, planilha detalhada de cálculo demonstrando média de R$ 5.787,94; Comprovação das remunerações constantes no CNIS; Indicação específica dos salários dentro da janela legal de 15 meses. A sentença, contudo, não enfrentou a planilha de cálculo, não analisou individualmente os salários de contribuição; não justificou a exclusão das remunerações indicadas, apenas limitou-se a reproduzir a tese defensiva do INSS. O julgamento deixou de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, configurando nulidade por ausência de fundamentação adequada (...) A controvérsia não é meramente jurídica, mas fática, pois existiam salários dentro da janela legal, a sentença não analisou concretamente quais salários poderiam ou não ser considerados e aplicou divisor 12 automaticamente, sem verificar a existência efetiva das contribuições indicadas pela parte autora. O divisor 12 não pode ser aplicado de forma mecânica, desconsiderando remunerações existentes no período legal (...) 2. Violação à proteção constitucional à maternidade O salário-maternidade possui natureza constitucional (art. 7º, XVIII, da CF), sendo benefício de proteção social. A interpretação restritiva adotada afronta, art. 7º, XVIII da CF; art. 201, II da CF; bem como o Princípio da legalidade (art. 37, caput). 3. Da prova produzida A planilha apresentada demonstra, a soma dos salários no período-base; a média aritmética superior à utilizada pelo INSS; e divergência entre valor devido e valor pago. A sentença não realizou análise crítica da prova, em afronta ao art. 371 do CPC". Lê-se na sentença: "Período-base legal e remunerações válidas A DIB do benefício é 17/04/2023, portanto o período de apuração legal compreende os 15 meses anteriores, de janeiro de 2022 a março de 2023. Durante esse período, a autora teve apenas 5 remunerações válidas registradas no CNIS, todas até junho de 2022, quando cessou o vínculo com regime de previdência geral. Os vínculos posteriores estão vinculados ao regime próprio (PRPPS), não podendo ser considerados no cálculo da média. O INSS somou corretamente esses 5 salários (R$ 32.144,18) e aplicou o divisor 12, conforme a legislação, obtendo RMI de R$ 2.678,68". Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe". A contraposição entre o recurso e a sentença impugnada revela que a peça recursal é excessivamente abstrata, sem adequada especificação dos fatos controvertidos, limitada a argumentos que evidenciam mero exercício formal de intelecção generativa, materialmente circunlóquios. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011203-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MORGANA CRISTINA LEONCIO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CAROLINA GENU FREITAS DE FREITAS - PE43166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011203-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MORGANA CRISTINA LEONCIO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CAROLINA GENU FREITAS DE FREITAS - PE43166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011203-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MORGANA CRISTINA LEONCIO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CAROLINA GENU FREITAS DE FREITAS - PE43166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .