Ementa
dem natural de qualquer regime previdenciário ou securitário. No caso em tela, qualquer procura por provas favoráveis à autora implica em quebra da parcialidade do juízo, posto que, repise-se, não há prova suficiente que sugira essa atividade rural. Isso inclui, ainda, a realização de audiência, à medida que o interrogatório da parte autora é um ato destinado a produzir prova em seu desfavor e, neste instante processual, carece, por completo, prova que lhe seja favorável. Disso, não há como impor a realização de um ato cujo resultado não será relevante para o julgamento. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido exposto na inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001, cujos benefícios de gratuidade ora defiro à autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014986-44.2025.4.05.8200 AUTOR: ALEXIA THAIS GUEDES CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAYNE PATRICIA DOS SANTOS - PE1361B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Cível Especial promovida por ALEXIA THAIS GUEDES CAVALCANTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do promovido ao pagamento do salário maternidade, a partir do nascimento da criança, ocorrido em 19.05.2024. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.º9.099/1995. Passo a decidir. O benefício de salário-maternidade - que é provisório - encontra-se disciplinado no art. 71 da Lei n.º8.312/1991, sendo devido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por início o 28º dia anterior ao parto e a data deste, podendo, assim, ser pago até 120 (cento e vinte) dias após o parto. Ora, o conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar a alegada condição de segurada especial da parte autora. A despeito disso, a parte autora não junta aos autos início de prova material suficiente de que tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar em algum momento de sua vida. Com efeito, no intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora junta ficha de cadastro no sistema básico de saúde, com data de alteração em 26.03.2025 (dois meses antes do parto). O comprovante de residência informa que a autora mora na zona urbana de Alhandra/PB. Intimada do despacho constante do ID 129048907, a autora se manifestou, mas não apresentou documentos suficientes. Ressalte-se que a ficha escolar da própria autora do ano letivo de 2015, assinada em 11/01/2016 pela sua genitora, corresponde a documento de cunho declaratório e que sequer é contemporâneo aos fatos que a autora pretende comprovar (datado de mais de uma década atrás) Feitas essas considerações, os documentos apresentados não indiciam de forma satisfatória o pretendido exercício de atividade rural pela parte autora, como segurada especial ao tempo do nascimento da criança. Válido assinalar o julgamento recente do STF (ADI 2110 e 2111), onde foi declarada inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade para algumas categorias de trabalhadoras - violação do princípio da isonomia. Por outro lado, não há que se admitir como prova rural aquelas produzidas durante ou após a gravidez, ou seja, quando a autora já possui evento futuro e certo (nascimento de filho) e produz provas a partir de então. Se isso fosse possível, estar-se-ia invertendo a ordem natural de qualquer regime previdenciário ou securitário. No caso em tela, qualquer procura por provas favoráveis à autora implica em quebra da parcialidade do juízo, posto que, repise-se, não há prova suficiente que sugira essa atividade rural. Isso inclui, ainda, a realização de audiência, à medida que o interrogatório da parte autora é um ato destinado a produzir prova em seu desfavor e, neste instante processual, carece, por completo, prova que lhe seja favorável. Disso, não há como impor a realização de um ato cujo resultado não será relevante para o julgamento. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido exposto na inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001, cujos benefícios de gratuidade ora defiro à autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 6 de abril de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB
