Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 702.643.428-5, desde a data da cessação administrativa (11/10/2025), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável. Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de manifesta vulnerabilidade da parte autora, determino a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005361-53.2025.4.05.8307 AUTOR: S. N. C. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSELMA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada objetivando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 702.643.428-5, cessado administrativamente em 11/10/2025, sob o argumento de que permanecem atendidos os requisitos legais, notadamente a condição de pessoa com deficiência e a situação de hipossuficiência econômica, sustentando-se, ainda, a desnecessidade de realização de perícia social. O benefício de prestação continuada encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e é regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sendo devido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo, capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia limita-se ao aspecto da deficiência, inexistindo insurgência específica quanto ao requisito socioeconômico. Com efeito, a análise do processo administrativo revela que a cessação do benefício decorreu de avaliação que concluiu pela inexistência de deficiência apta à manutenção do amparo, não havendo questionamento concreto acerca da miserabilidade ou alteração da renda familiar. Realizada perícia médica judicial, o laudo produzido é minucioso, coerente e dotado de plena força probatória, concluindo que a parte autora é portadora de retardo mental moderado (CID 10 - F71), epilepsia (CID 10 - G40) e transtornos mentais decorrentes de lesão cerebral (CID 10 - F06.8), com impedimentos presentes desde a primeira infância. O perito atestou incapacidade total e permanente, reconhecendo severos prejuízos cognitivos, comportamentais e funcionais, que comprometem de forma significativa a autonomia, o aprendizado e a participação social da demandante. Ademais, a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr-M) resultou em pontuação de 450 pontos, classificando a autora como pessoa com deficiência grave, segundo critérios técnicos adotados pelo próprio INSS. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais conclusões, razão pela qual o laudo merece integral acolhimento. No que concerne à alegada desnecessidade de realização de perícia social, o pedido também merece acolhida. Incide, na espécie, a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a validade e o controle do ato administrativo ficam vinculados aos motivos expressamente indicados pela Administração. Tendo o INSS limitado a cessação do benefício ao aspecto médico, torna-se incontroverso o requisito socioeconômico, não se justificando a produção de prova destinada a rediscutir questão que não integrou o fundamento determinante do ato impugnado. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização, que, ao julgar o Tema 187, firmou o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia social quando a cessação do benefício assistencial se deu exclusivamente por razões médicas. Ademais, os autos já se encontram adequadamente instruídos com Cadastro Único atualizado, dossiê social e demais documentos aptos a evidenciar a realidade socioeconômica do grupo familiar, inexistindo indícios de modificação relevante apta a afastar a condição de hipossuficiência reconhecida ao longo dos anos de percepção do benefício. Ressalte-se, ainda, que a parte autora percebeu o BPC desde 2016 até a indevida cessação ocorrida em 2025, circunstância que reforça a estabilidade da situação fática e a ausência de alteração significativa no contexto social. A exigência de nova perícia social, nesse cenário, mostraria-se medida meramente protelatória, incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o Juizado Especial Federal, sobretudo diante da natureza alimentar da prestação. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora preenche os requisitos legais para a manutenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cessação administrativa promovida pelo INSS. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 702.643.428-5, desde a data da cessação administrativa (11/10/2025), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável. Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de manifesta vulnerabilidade da parte autora, determino a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data do registro eletrônico. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal arpr
