Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 7.1) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, terá ele mero efeito devolutivo, ante a natureza negativa desta decisão. Intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, ao final, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.