Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos expostos no evento 52, PROACORDO1: Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Honorários periciais já requisitados (evento 25, PGTOPERITO1 e evento 44, PGTOPERITO1). Ante os termos do acordo ora homologado, caberá ao INSS o reembolso dos honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Considerando o art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, reconheço o trânsito em julgado da sentença. Intime-se a CEAB, por meio da "Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie", para que comprove o cumprimento do acordo com a implantação do benefício. Intimem-se as partes para ciência do acordo homologado e o INSS para fins de controle administrativo.