Ementa
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010032-15.2024.4.04.7202/SC
AUTOR : CLEUSA IVETE BOESING
ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o todo exposto, rejeito as preliminares e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito da ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de valores, atualizados nos termos da fundamentação, relativos às/aos: a.1) parcelas de juros de obra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; e a.2) lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de arbitramento e atualização contidos na fundamentação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado nos termos da fundamentação. Condeno ainda a ré ao pagamento de metade das custas finais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, as verbas sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se.