Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido deduzido na presente demanda para o fim de reconhecer a ilicitude da capitalização diária da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 1473176/0395/2022, de maneira que deve ser mantida apenas a capitalização anual da taxa de 5,5% a.a., com a consequente descaracterização da mora da parte requerente.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000987-10.2026.4.04.7010/PR AUTOR : MARLEI PACANHELA ONDEI ADVOGADO(A) : THIAGO PINHO KINIPPEBERG (OAB PR092534) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL BORCATO DA ROCHA (OAB PR110254) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido deduzido na presente demanda para o fim de reconhecer a ilicitude da capitalização diária da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 1473176/0395/2022, de maneira que deve ser mantida apenas a capitalização anual da taxa de 5,5% a.a., com a consequente descaracterização da mora da parte requerente.
