Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004664-67.2025.4.04.7112/RS AUTOR : KAMILLY MOREIRA DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
