Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença movido em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) a possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a partir de julho de 2009; e (iii) a necessidade de reforma da sentença para afastar a presunção de satisfação da obrigação e permitir a apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa é rejeitada. O processo de cumprimento de sentença teve ampla oportunidade de discussão sobre os critérios de cálculo, inclusive com a interposição de agravos de instrumento anteriores. A extinção pelo pagamento decorreu da constatação objetiva de que os valores reconhecidos como devidos, e adequados aos parâmetros definidos em sede recursal (Tema 1170 do STF e EC 113/2021), já haviam sido integralmente levantados pela parte credora.
4. O apelo não é conhecido quanto à tese da impossibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, invocando o Tema 810 do STF e requerendo a aplicação do IPCA-E. Ao contrário do alegado pela exequente em seu recurso, o juízo de origem homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que utilizou o INPC no período, e não da FUNASA conforme alegado em apelação.
5. A sentença deve ser mantida, pois não subsistem diferenças a serem apuradas que justifiquem sua anulação, tendo sido a extinção pelo pagamento correta e em conformidade com o art. 924, II, do CPC.
6. Com o desprovimento do apelo, os honorários advocatícios fixados na sentença são majorados em 20% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a exigibilidade suspensa em razão da AJG concedida.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.