Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nas teses transcritas na fundamentação. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.