Ementa
Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo recurso, retornem os autos conclusos para eventual retratação, nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.