Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008934-89.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO ROBERTO GORTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FIUZA DE CAMPOS (OAB PR127641) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comunique-se a Delegacia de Polícia Federal e o Ministério Público Federal, em face do disposto no artigo 40 do CPP, para as providências que reputarem necessárias e relacionadas as suas funções. Havendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões. Posteriormente, remetam-se à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se.
