Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Mandado de Segurança Cível 5017805-68.2025.4.04.7205

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Blumenau
Publicação: DJEN 07/04/2026
Número único (CNJ): 5017805-68.2025.4.04.7205

Ementa

Isto posto, e nos termos da fundamentação, acolho a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei nº 12.016/2009 - art. 25). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017805-68.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : TONET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) SENTENÇA Isto posto, e nos termos da fundamentação, acolho a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei nº 12.016/2009 - art. 25). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.