Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais (artigo 4º da Lei n. 1.060/50). Sem condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.
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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000026-69.2026.4.04.7107/RS REQUERENTE : DARVAN LUIZ OLIBONI ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais (artigo 4º da Lei n. 1.060/50). Sem condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. Em caso de recurso, e não sendo hipótese de aplicação do art. 485, §7º do CPC, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Operada a preclusão, intime-se o réu e, após, arquivem-se os autos.
