Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ELISEU FRANCISCO SCARAZZATI e JOSÉ CARLOS SCARAZZATI em face de FRIGORÍFICO ANGELELLI LTDA, por ilegitimidade dos embargantes para a defesa da fração ideal de 33,333% do imóvel da matrícula nº 113.841 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 21. Certifique-se imediatamente nos autos da execução nº 1019577-25.2018.8.26.0451, para regular prosseguimento quanto ao bem. Condeno os embargantes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1004270-21.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliseu Francisco Scarazzati - - José Carlos Scarazzati - Frigorífico Angelelli Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ELISEU FRANCISCO SCARAZZATI e JOSÉ CARLOS SCARAZZATI em face de FRIGORÍFICO ANGELELLI LTDA, por ilegitimidade dos embargantes para a defesa da fração ideal de 33,333% do imóvel da matrícula nº 113.841 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 21. Certifique-se imediatamente nos autos da execução nº 1019577-25.2018.8.26.0451, para regular prosseguimento quanto ao bem. Condeno os embargantes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquivem-se. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado por meio do sistema E-proc. Apresentado ou não o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP), BRUNO HENRIQUE MAISTRO (OAB 492438/SP), BRUNO HENRIQUE MAISTRO (OAB 492438/SP), NYCOLLAS NEGRETTI MANDRO (OAB 120175/PR), NYCOLLAS NEGRETTI MANDRO (OAB 120175/PR)